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Para proceder à proposta de emenda da Lei Orgânica do...
Para proceder à proposta de emenda da Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, se faz necessário atender alguns requisitos legais, dentre os quais está CORRETO afirmar:
A
De 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
C
A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
D
A proposta será discutida e votada em um turno, considerando-se aprovada quando obtiver voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
E
A matéria de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.