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Sobre o orçamento municipal, de acordo com a Lei Orgânica...
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Nutricionista - 2016
Sobre o orçamento municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinhão, é INCORRETO afirmar que:
A
Leis de iniciativa da Câmara de Vereadores estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
D
Execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio de equilíbrio.