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O vereador eleito do Município de Godoy Moreira, não...
O vereador eleito do Município de Godoy Moreira, não perderá o mandato quando:
A
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B
Investido do cargo de Ministro do Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal.
C
Que deixar de comparecer a cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.
D
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
E
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.