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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu...
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Mesa Executiva da Câmara Municipal, além de propor Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resolução, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Câmara.
B
O mandato da Mesa Executiva da Câmara Municipal será de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
C
Compete ao Vice-Presidente da Câmara, dentre outras funções, cooperar com o Presidente, recebendo e mandando elaborar a correspondência oficial da Câmara Municipal.
D
Compete à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação a fiscalização e a execução do Plano Diretor do Município.