Questões de Concurso sobre Município de Maringá - Legislação Aplicada

Assinale a alternativa incorreta a respeito da provisão de cargo público por promoção de acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná.

Assinale a alternativa que define orçamento de referência para obras e serviços de engenharia de acordo com o Decreto n.º 10.086/2022 do estado do Paraná.

O Decreto n.º 10.086/2022 do estado do Paraná, quando trata da fiscalização dos contratos, estabelece que nos contratos de obras e serviços de engenharia o fiscal deverá ter formação em

Sobre a provisão de cargos públicos, de acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Leia a seguir o texto do parágrafo único do Art. 32 da Lei nº 966/2013, que discorre sobre a jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá. Depois, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do referido texto.

“Nenhum cargo efetivo do quadro geral do Poder Executivo Municipal poderá ter jornada normal de trabalho superior a __________________________, ressalvadas as especificidades dos servidores que trabalham em regime diferenciado de escala, prevista em lei específica”.

De acordo com as definições previstas na Lei nº 966/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos efetivos do quadro geral da administração direta e indireta do poder executivo do município de Maringá, o que é CORRETO afirmar?

Leia a seguir um trecho do Art. 16 da Lei nº 966/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos.

“Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e lei regulamentar específica, com duração de _________ de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo [...]”.

Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima de acordo com o Art. 16 da referida lei.

A descrição de um cargo consiste na formalização das atribuições e das responsabilidades do profissional em questão. Das atribuições citadas a seguir, qual NÃO é pertinente ao cargo de auxiliar de farmácia?

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, conforme a Lei nº 239/1998. Qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com a referida lei ao tratar da Seção IV – Da Posse e do Exercício?

De acordo com a Lei nº 966/2013, das alternativas apresentadas a seguir, qual NÃO é uma atribuição do auxiliar de farmácia?

A Lei nº 239/98 dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá e, em seu Art. 17, define quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. Assinale a alternativa que representa todos os requisitos de acordo com os incisos do Art. 17 da referida lei.

Conforme a Lei nº 966/2013, qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com o estágio probatório?

O servidor público poderá receber, além do vencimento e da remuneração, as seguintes vantagens: ajuda de custo; diárias; gratificações e adicionais; e abono familiar. Com base nisso, assinale a alternativa que define a “ajuda de custo” de acordo com o Art. 68 da Lei nº 239/98.

De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Promoção.

II. Progressão.

III. Readaptação.

IV. Reversão.

V. Remoção.

VI. Aproveitamento.

VII. Reintegração.

VIII. Recondução.

( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos desta Lei; reintegração do ocupante anterior do cargo.

( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) É a elevação do funcionário a cargo imediatamente superior e de área afim, dentro da mesma carreira, aferindo-se, dentre outros requisitos, a capacidade, a habilitação para o desempenho do novo cargo, a aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, dependendo, obrigatoriamente, da existência de vaga, na forma da lei que aprovar o Plano de Carreira.

( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

( ) É o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, do quadro da Administração Direta para a Administração Indireta ou Fundacional, ou vice-versa, justificado o interesse do serviço público, na forma prevista pela lei que instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários.

( ) É a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) É a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.

( ) É a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá, qual autoridade poderá nomear e exonerar o Comandante e o Subcomandante da Guarda municipal?

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá, no exercício de suas funções, compete ao ________________ elaborar, juntamente com a Divisão de Instrução e Operações, programas de atualização profissional, com organização de palestras, cursos de aperfeiçoamento teórico, prático operacional, bem como aprimoramentos, estágios e outras atividades educacionais, que visem à melhoria na formação, requalificação e desempenho dos profissionais da Guarda Municipal de Maringá. Analise o texto e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplinares, caberá ao agente/acusado, querendo, realizar recurso administrativo, frente à autoridade que prolatou a decisão. Assinale a alternativa correta que indica o prazo do recurso.

Conforme Lei Complementar nº 239/1998, analise as assertivas referentes ao Regime Disciplinar e assinale a alternativa correta.

I. O funcionário vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, nos termos do § 2.º do artigo 12 desta Lei.

II. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

III. O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência ou encargo regularmente determinado por autoridade competente, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, receberá advertência como penalidade disciplinar.

IV. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

V. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

VI. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, quando se tratar de pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias.

De acordo com a Lei Complementar nº 966/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cargo Público: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais.

( ) Carreira: é a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função.

( ) Função Gratificada: é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se somente às atribuições de direção.

( ) PCCR: é a sigla de denominação dada ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da administração, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, representado por esta lei.

( ) Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com o nível e referência em que se encontrar enquadrado, sem as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

( ) Vencimento Inicial: é o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos.

Sobre a Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional, Capítulo III da Lei Complementar nº 966/2013, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação será norteada por 4 (quatro) princípios: participação democrática, universalidade, amplitude e transparência.

II. A avaliação de desempenho do servidor, para efeitos da progressão, ocorrerá semestralmente, sendo efetuada por Subcomissão de Avaliação de Desempenho, sob a coordenação e orientação de uma Comissão Permanente do Processo de Progressão.

III. A Comissão Permanente do Processo de Progressão será designada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, presidida por titular de cargo efetivo de nível superior.

IV. As Subcomissões de Avaliação de Desempenho serão constituídas nas Secretarias, observadas as suas peculiaridades, dentro do órgão de lotação do avaliado, compostas pela chefia imediata e/ou encarregado e por 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo grupo a ser avaliado.

V. A progressão do servidor será concedida de acordo com a apuração do resultado da avaliação de desempenho do servidor no interstício levando-se em consideração a pontuação final alcançada, da seguinte forma: I - 60% a 74,99%: 1 nível; II - 75% a 89,99%: 2 níveis; III - 90% a 100%: 3 níveis.

VI. No processo de avaliação, embora não afaste o direito à progressão, será fator de redução na pontuação do resultado de avaliação de desempenho para progressão o servidor, durante o interstício, ter: I - mais de 1 (uma) falta sem justificativa; II - mais de 45 (quarenta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde; III - mais de 30 (trinta dias) dias de licença compulsória; dentre outros.