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Questões de Concurso sobre Município de Maringá - Legislação Aplicada
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O princípio da legalidade deve ser observado nas hipóteses de isenção ou anistia, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem seguir o processo legislativo. Acerca do tema, e considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, assinale a opção correta.
A
Os imóveis cujo proprietário for pensionista com mais de sessenta anos de idade e com deficiência terão isenção de IPTU, desde que o imóvel tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados.
B
A concessão de isenção, anistia ou redução de tributo dependerá de requerimento dirigido ao secretário de finanças de Maringá, não sendo o contribuinte obrigado a apresentar qualquer comprovante de renda familiar à autoridade fiscal.
C
Os imóveis particulares, quando forem cedidos gratuitamente a entidades estudantis regularmente constituídas, terão isenção de IPTU, desde que sejam destinados unicamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais das referidas entidades de ensino.
D
O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, destinado à residência própria e utilizado unicamente para fins de moradia, terá concedida isenção do IPTU.
E
Será concedida isenção de IPTU aos proprietários de imóveis particulares cedidos, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, desde que haja compensação orçamentário-financeira deste ente federado ao proprietário do imóvel.
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.143/2019, os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenharem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. No que tange a esse tema, assinale a opção correta.
A
O salão-parceiro deverá ser constituído como pessoa jurídica na forma de microempreendedor individual.
B
A parceria entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro deverá ser feita por meio de contrato e registrada na junta comercial no prazo de trinta dias.
C
Caberá à autoridade fazendária municipal eleger o sindicato que deve homologar o contrato de parceria ou assistir o profissional-parceiro.
D
A retenção e o recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade de parceria não consta entre as obrigações do salão-parceiro.
E
As atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador poderão ser licenciadas para pessoas físicas na forma de autônomos.
No âmbito do magistério municipal, conforme o ESPM, quem ministra o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades e áreas de estudos constantes do currículo escolar é o
A
docente.
B
diretor de unidade escolar.
C
discente.
D
supervisor educacional.
E
orientador educacional.
Compete ao Comitê de Investimentos da Maringá Previdência
A
emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração.
B
aprovar o regulamento de benefícios.
C
julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.
D
analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.
E
aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.
Ante o exercício de atividade não eventual que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, a legislação confere ao servidor do município de Maringá a percepção de gratificação de
A
prestação de serviço extraordinário.
B
atividade específica.
C
exercício de encargo especial.
D
produtividade e desempenho.
E
responsabilidade técnica.
O Conselho de Administração da Maringá Previdência será composto por
A
oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.
B
quatro membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.
C
oito membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.
D
quatro membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.
E
oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.
Na situação em que, decorrido o prazo concedido, um servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo, ocorrerá
A
exoneração.
B
comunicação da situação à autoridade máxima do órgão competente.
C
demissão.
D
reversão ao cargo anterior.
E
abertura de processo administrativo.
Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.
A
É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.
B
A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
C
São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
D
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.
E
De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.
A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.
B
Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.
C
Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
D
Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
E
Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.
São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO
A
solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
B
representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.
C
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
D
interpretar e fazer cumprir o regimento interno.
E
promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.
A
Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.
B
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.
C
São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.
D
Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.
E
As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Os componentes da Mesa da Câmara
Municipal de Maringá – PR deixarão
de ocupar seus cargos e de exercer as
respectivas funções, EXCETO
A
pela posse dos componentes da Mesa eleita
para o biênio seguinte.
B
pelo término do mandato.
C
pela morte, renúncia ou destituição do
cargo.
D
pela perda do mandato.
E
pela ausência do componente da Mesa no
município por mais de 30 (trinta) dias.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta.
A
É vedado, ao vereador, desde a expedição
do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa, que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com
pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada.
B
Os Vereadores gozam de inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
C
Dependerá do voto favorável de um terço
dos membros da Câmara a aprovação
da cassação do mandato do Prefeito por
infrações político-administrativas.
D
Dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação para a concessão de Título de
Cidadania.
E
Extingue-se o mandato do vereador,
independente de declaração do Presidente
da Câmara, na forma regimental, quando
ocorrer falecimento ou renúncia expressa.
Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A
As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
B
A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
D
Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
E
Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.
O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.
B
Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.
C
O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.
D
O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.
E
Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.
Conforme a legislação do Município de Maringá, além do vencimento e das vantagens devidas ao funcionário, acrescem-se algumas retribuições, gratificações e adicionais. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde aos conceitos de retribuição, gratificação ou adicional.
A
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: as percentagens a serem atribuídas atenderão o tipo de atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial.
B
Verba de representação pelo exercício de cargo em comissão: a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, destina-se aos funcionários aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e outros definidos em lei.
C
Gratificação de responsabilidade técnica será concedida aos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Técnico em Geomensura; Arquiteto; Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico e Engenheiro Sanitarista.
D
Gratificação de atividade de risco será concedida aos servidores efetivos que estejam desenvolvendo atividades em que haja algum tipo de risco para si ou para outros, ocupantes dos seguintes cargos e designados para as seguintes atividades: motorista, designado para conduzir Ambulâncias; e Motorista e Educador de Base, designados para abordagem nas Ruas.
E
Gratificação por local de serviço será concedida aos servidores detentores de cargo efetivo que atuem no Hospital Municipal, nas Residências Terapêuticas, no Abrigo Provisório Municipal, na Casa Abrigo, no Centro Pop, no Centro de Referência Socioeducativa e nas Unidades de Pronto Atendimento, zona norte e zona sul.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
O prefeito de Maringá precisa se
ausentar do município pelo período de
20 dias para questões relacionadas à
obtenção de verbas junto ao governo
do Estado. Em relação a essa situação,
assinale a alternativa correta.
A
Considerando que a ausência do prefeito se
dará para tratar de questões relacionadas ao
município, ele não precisa de autorização.
B
O prefeito deverá comunicar à Câmara
Municipal, a qual deverá autorizar a
ausência.
C
Caberá ao juiz da comarca de Maringá
autorizar a permanência do prefeito fora do
município por se tratar de período superior
a 15 dias.
D
O prefeito não pode se ausentar do
município por mais de 15 dias, salvo por
motivo de doença.
E
O prefeito deverá comunicar à Câmara
Municipal, porém, por se tratar de período
inferior a 30 dias, fica dispensada a
autorização.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III. que for declarado réu em processo judicial.
IV. que fixar residência fora do Município.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e IV estão incorretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas II e IV estão incorretas.
E
Apenas I, II e III estão corretas.
Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.
A
Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.
B
Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.
C
Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.
D
Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.
E
Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.
II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
E
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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