É vedado, ao vereador, desde a expedição
do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa, que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com
pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada.
B
Os Vereadores gozam de inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
C
Dependerá do voto favorável de um terço
dos membros da Câmara a aprovação
da cassação do mandato do Prefeito por
infrações político-administrativas.
D
Dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação para a concessão de Título de
Cidadania.
E
Extingue-se o mandato do vereador,
independente de declaração do Presidente
da Câmara, na forma regimental, quando
ocorrer falecimento ou renúncia expressa.