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O princípio da legalidade deve ser observado nas hipóteses...
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Q2645367
Teclas de Atalhos
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O princípio da legalidade deve ser observado nas hipóteses de isenção ou anistia, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem seguir o processo legislativo. Acerca do tema, e considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, assinale a opção correta.
A
Os imóveis cujo proprietário for pensionista com mais de sessenta anos de idade e com deficiência terão isenção de IPTU, desde que o imóvel tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados.
B
A concessão de isenção, anistia ou redução de tributo dependerá de requerimento dirigido ao secretário de finanças de Maringá, não sendo o contribuinte obrigado a apresentar qualquer comprovante de renda familiar à autoridade fiscal.
C
Os imóveis particulares, quando forem cedidos gratuitamente a entidades estudantis regularmente constituídas, terão isenção de IPTU, desde que sejam destinados unicamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais das referidas entidades de ensino.
D
O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, destinado à residência própria e utilizado unicamente para fins de moradia, terá concedida isenção do IPTU.
E
Será concedida isenção de IPTU aos proprietários de imóveis particulares cedidos, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, desde que haja compensação orçamentário-financeira deste ente federado ao proprietário do imóvel.