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Questões de Concurso sobre Município de Maringá - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplinares, caberá ao agente/acusado, querendo, realizar recurso administrativo, frente à autoridade que prolatou a decisão. Assinale a alternativa correta que indica o prazo do recurso.
A
O agente/acusado terá um prazo de 5 (cinco) dias corridos para interpor recuso administrativo.
B
O agente/acusado terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor recuso administrativo.
C
O agente/acusado terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor recuso administrativo.
D
O agente/acusado terá um prazo de 20 (vinte) dias corridos para interpor recuso administrativo.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças:
I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo.
II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses.
VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
A
Apenas três assertivas estão corretas.
B
Apenas quatro assertivas estão corretas.
C
Apenas cinco assertivas estão corretas.
D
Todas estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados a
A
habitação, apenas.
B
prestação de serviços, apenas.
C
habitação, indústria, comércio e prestação de serviços.
D
comércio e prestação de serviços, apenas.
E
indústria e comércio, apenas.
De acordo com o ESPM, a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, é denominada
A
promoção.
B
aproveitamento.
C
readaptação.
D
recondução.
E
reintegração.
A autarquia especial Maringá Previdência está vinculada à
A
Secretaria Municipal da Fazenda.
B
Secretaria Municipal da Inovação e Desenvolvimento.
C
Secretaria Municipal de Planejamento.
D
Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
E
Secretaria Municipal de Gestão.
Quanto aos princípios contidos no código de edificações e posturas básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá, deverá ser observado
A
o princípio de desempenho das edificações, buscando garantir para todas edificações a segurança patrimonial.
B
o princípio da economicidade, buscando construções de menor custo.
C
o princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular, buscando que todas as edificações sejam de livre acesso a todas as pessoas.
D
o princípio da adequação às normas técnicas brasileiras, buscando que dimensões mínimas de compartimentos e equipamentos estejam normatizados por normas técnicas brasileiras.
E
o princípio da não tutela, garantindo que as licenças concedidas pelo município na execução da presente lei serão analisadas de acordo com todos os critérios e aspectos existentes em uma edificação.
Acerca do uso e ocupação do solo no município de Maringá, é correto afirmar que
A
o município irá definir o zoneamento do uso e ocupação do solo de acordo com critério de uso único, buscando a setorização das áreas de uso idêntico.
B
são permitidas indústrias nocivas e perigosas na zona industrial três, constituída por parques industriais pertencentes à área industrial três.
C
os loteamentos fechados localizados na zona rural serão transformados automaticamente em zona de urbanização específica no ato da emissão do respectivo alvará de licença pelo município.
D
será permitido, nas zonas residencial um, exclusivamente residenciais, uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar.
E
foram criados eixos residenciais (er) voltados para ocupação unifamiliar e bifamiliar de alta densidade, com a finalidade de promover o adensamento da ocupação do solo no município.
Quanto aos princípios, objetivos, estratégias e diretrizes do Plano Diretor do Município de Maringá, assinale a opção correta.
A
Promover a inclusão social é um dos objetivos gerais do plano diretor.
B
A função social da propriedade será garantida pela integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal e regional.
C
Os objetivos para o desenvolvimento do município estão ordenados em quatro dimensões, entre eles o desenvolvimento sustentável.
D
A função social da cidade será garantida quando o exercício dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos.
E
O ordenamento territorial tem como diretriz a integração e compatibilização entre a área rural de Maringá com a dos municípios vizinhos.
Conforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é denominada
A
ajuda de custo.
B
abono familiar.
C
diária.
D
gratificação.
E
adicional.
O município de Maringá criou o programa ISS tecnológico, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços. A respeito do tema, assinale a opção correta.
A
Para poder participar do programa, as empresas interessadas deverão cumprir o requisito de pagamento retroativo do ISSQN correspondente ao período de vinte e quatro meses.
B
Poderão participar do programa tanto as sociedades anônimas, independentemente das atividades que desenvolvam, quanto as empresas optantes do Simples Nacional.
C
Para que a empresa possa se tornar beneficiária da imunidade do ISSQN pelo programa, precisará apresentar projeto de viabilidade econômica.
D
Os valores poupados com a imunidade deverão ser aplicados na capacitação de recursos humanos e aquisição de softwares em empresas estabelecidas em qualquer municipalidade do Paraná.
E
No caso de desaprovação do projeto, a empresa interessada poderá requerer a reconsideração da decisão na via administrativa, por meio de recurso próprio, no prazo de quinze dias.
Considere que duas edificações hospitalares contíguas e com paredes independentes lado a lado na divisa comum, estejam contidas dentro de um mesmo lote. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar n.º 1.045/2016, é correto classificá-las como edificações
A
sobrepostas, de acordo com a classificação tipológica formal.
B
de serviço, de acordo com a classificação tipológica funcional.
C
de baixo risco de acordo com a classificação de risco.
D
especiais de acordo com a classificação quanto à complexidade do uso da edificação.
E
perenes, de acordo com a classificação quanto ao tempo de permanência no terreno.
No município de Maringá, foi feito o parcelamento de um terreno situado em meio de quadra de 500 metros quadrados, com testada e largura de 20 metros. Nessa situação,
A
dependendo da zona em que se situa, o terreno poderá ser considerado um lote-padrão industrial.
B
será permitido o parcelamento urbano caso o terreno tenha declividade de até 20%.
C
se for um loteamento fechado na zona rural, será considerado de classe II.
D
dependendo da zona do terreno, será permitida a ocupação bifamiliar com duas residências de frente para o logradouro.
E
será permitida a implantação de loteamentos fechados com controle de acesso para fins exclusivamente residenciais unifamiliares apenas se o lote estiver na zona urbana do município.
São beneficiários do Programa de Previdência do Município de Maringá
A
os servidores ativos que se encontrem em disponibilidade.
B
os detentores de emprego público.
C
os agentes públicos temporários.
D
os detentores de cargos eletivos não titulares de cargos efetivos.
E
os servidores inativos, ainda que não recebam proventos municipais.
Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.o 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são
A
de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.
B
organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.
C
de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.
D
organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.
E
organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.
O planejamento e gestão territorial é parte importante do plano diretor do município. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
O Tribunal de Contas do Estado compõe o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal.
B
O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial conta com três representantes do Poder Legislativo municipal.
C
O Conselho Municipal de Planejamento é órgão de execução, em matéria de gestão de políticas públicas territoriais, urbanas e rurais.
D
Um dos objetivos do Sistema Único de Informações é o de controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal.
E
Um dos objetivos principais do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal é propor e emitir pareceres sobre proposta de alteração do plano diretor.
A nota fiscal eletrônica é uma utilidade que auxilia a fiscalização tributária e a troca de informações entre os entes federados, tornando o trabalho do contribuinte e da autoridade fiscal mais rápido e simples. Dessa forma, com base na Lei do município de Maringá n.º 8.748/2010, assinale a opção correta.
A
Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
B
A emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) não constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na operação.
C
No sistema de utilização da NFS-e, não será dado tratamento diferenciado para o microempreendedor individual (MEI) e para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
D
A insuficiência no recolhimento do ISSQN não sujeita o contribuinte à cobrança administrativa, restando ao município o uso da via judicial, uma vez que o Poder Executivo de Maringá ainda não regulamentou a referida lei.
E
A NFS-e constitui documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema criado pela Secretaria da Receita do Brasil e acessado pelo próprio município de Maringá.
Considere que um edifício de habitação coletiva de 15 metros de altura, com 5 andares, possua marquise e tenha rampa de acesso ao pavimento térreo aberta lateralmente. Nessa situação,
A
é dispensado que o projeto seja acessível a pessoa portadora de necessidades especiais, por ser uma propriedade privada.
B
é facultada a instalação de elevador no referido edifício.
C
a marquise do edifício deverá ser em balanço e poderá se projetar à distância de até 2 metros sobre o logradouro.
D
se a altura da rampa de acesso for menor do que 1 metro, não precisará possuir guarda-corpo.
E
o projeto deverá priorizar o uso de iluminação natural e a renovação natural de ar.
Os municípios e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, criar a própria legislação para instituir o ISSQN, sob pena de ficarem impedidos de cobrar o referido imposto. Nesse sentido, considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, julgue os itens a seguir quanto aos requisitos cumulativos necessários para que seja possível a concessão de isenção do imposto mencionado quando a prestação de serviços envolver a construção de imóvel.
I Bem utilizado exclusivamente para a residência do proprietário.
II Área total edificada igual ou inferior a cem metros quadrados.
III A edificação não faz parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.
IV O imóvel é a única propriedade do contribuinte com essa natureza no território municipal, comprovada mediante certidões negativas de propriedade nos cartórios de registro de imóveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
As leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal fazem o papel de lei máxima nas localidades onde vigoram. Conforme a Lei Orgânica do município de Maringá, julgue os itens a seguir.
I Compete ao município complementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II É permitido ao Poder Executivo municipal outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
III A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º 1.303/2021, assinale a opção correta.
A
Não é possível que haja variação nas alíquotas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso de imóveis prediais e territoriais.
B
As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no município de Maringá poderão ser de, no máximo, 6%.
C
Será concedido desconto ao contribuinte que quitar, em um único pagamento, as taxas da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, relativos ao ano de 2022.
D
O contribuinte que quitar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública relativa ao ano de 2022 em um único pagamento terá desconto concedido em seu favor.
E
A taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento será cobrada proporcionalmente ao tamanho do estabelecimento.
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