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As leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal...
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Q2645364
Teclas de Atalhos
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As leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal fazem o papel de lei máxima nas localidades onde vigoram. Conforme a Lei Orgânica do município de Maringá, julgue os itens a seguir.
I Compete ao município complementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II É permitido ao Poder Executivo municipal outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
III A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.