Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A nota fiscal eletrônica é uma utilidade que auxilia a...
1
Q2645371
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A nota fiscal eletrônica é uma utilidade que auxilia a fiscalização tributária e a troca de informações entre os entes federados, tornando o trabalho do contribuinte e da autoridade fiscal mais rápido e simples. Dessa forma, com base na Lei do município de Maringá n.º 8.748/2010, assinale a opção correta.
A
Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
B
A emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) não constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na operação.
C
No sistema de utilização da NFS-e, não será dado tratamento diferenciado para o microempreendedor individual (MEI) e para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
D
A insuficiência no recolhimento do ISSQN não sujeita o contribuinte à cobrança administrativa, restando ao município o uso da via judicial, uma vez que o Poder Executivo de Maringá ainda não regulamentou a referida lei.
E
A NFS-e constitui documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema criado pela Secretaria da Receita do Brasil e acessado pelo próprio município de Maringá.