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De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Púb...
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Q2940325
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas as penalidades disciplinares, caberá ao agente/acusado, querendo, realizar recurso administrativo, frente à autoridade que prolatou a decisão. Assinale a alternativa correta que indica o prazo do recurso.
A
O agente/acusado terá um prazo de 5 (cinco) dias corridos para interpor recuso administrativo.
B
O agente/acusado terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor recuso administrativo.
C
O agente/acusado terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor recuso administrativo.
D
O agente/acusado terá um prazo de 20 (vinte) dias corridos para interpor recuso administrativo.