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Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º...
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Q2645366
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º 1.303/2021, assinale a opção correta.
A
Não é possível que haja variação nas alíquotas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso de imóveis prediais e territoriais.
B
As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no município de Maringá poderão ser de, no máximo, 6%.
C
Será concedido desconto ao contribuinte que quitar, em um único pagamento, as taxas da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, relativos ao ano de 2022.
D
O contribuinte que quitar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública relativa ao ano de 2022 em um único pagamento terá desconto concedido em seu favor.
E
A taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento será cobrada proporcionalmente ao tamanho do estabelecimento.