Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira...
Com base na Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, assinale a alternativa CORRETA:
A
A rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, dependerão do voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
B
Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, e que dependem da sanção do Prefeito.
C
Vagando os cargos de Prefeito e Viceprefeito municipal, será realizada nova eleição 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga
D
As deliberações no processo legislativo na Câmara Municipal, somente serão por voto aberto.
E
É defeso ao Município associar se a municípios limítrofes, e conceder ou delegar serviços públicos, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e final idade específica.