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Regimento Interno é o regulamento geral da Câmara. Ele...
Regimento Interno é o regulamento geral da Câmara. Ele entra em vigor por resolução do Plenário e tem como finalidade regular os trabalhos da Câmara. Sobre REGIMENTO INTERNO do Município, analise as afirmativas:
I Trata se de um ato administrativo que obriga apenas aos seus membros, no exercício de suas funções de vereança, não podendo dispor sobre direitos de terceiros.
II O regimento pode criar, modificar ou suprimir direitos e obrigações constantes da Constituição ou das leis.
III A missão do regimento interno é disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa, da presidência, bem como das comissões permanentes ou especiais que se constituírem para determinado fim.
IV São deveres e obrigações do vereador: desincompatibilizar se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio; comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada; descumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau inclusive, podendo, entretanto tomar parte na discussão; portar se em Plenário sem respeito, conversando em tom que perturbe os trabalhos; desobedecer às normas regimentais; residir no território do Município.
V De cada sessão da Câmara, lavrar se á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.
Após a leitura das afirmativas, pode se afirmar como CORRETO:
A
Apenas as afirmativas I, II e V.
B
Apenas as afirmativas I, III e V.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D
Apenas as afirmativas II, III, e IV.
E
Apenas as afirmativas III, IV e V.