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A Lei Orgânica Municipal de Godoy Moreira determina normas...
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Q1414540
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Godoy Moreira determina normas especificas para a elaboração e tramitação da proposta orçamentária até a sua aprovação. Os dispositivos da Lei Orgânica devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, visto que ambos devem atuar no processo, respeitada a competência individual de cada um. Assinale a única alternativa que está em desacordo com a Lei Orgânica Municipal de Godoy Moreira:
A
Não é permitida a inclusão, no orçamento anual, de dotações globais de receitas e despesas dos órgãos da administração indireta.
B
Nenhum tributo terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, instituir tributos cuja arrecadação constitua a receita do orçamento de capital, vedada a sua aplicação no custeio de despesas correntes.
C
O Prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 (trinta) d e setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até 30 (trinta) de novembro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo.
D
É vedada a transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma dotação orçamentária para outra.
E
Não será objeto de deliberação emenda de que decorra aumento da despesa global de cada órgão, projeto ou programa ou as que visem a modificar o seu montante, natureza ou objeto.