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Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR...
Ano:
2018
Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
A
Enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
B
Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
C
Apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.
D
Propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por projeto de resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara.