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Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações...
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Q1529892
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:
A
R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
B
R$ 200,00 (duzentos reais).
C
R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
D
R$ 300,00 (trezentos reais).