Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei municipal...
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei municipal n°. 1.891/2009, que institui a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo de impostos e taxas do Município de Goioerê:
I - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação.
Il - No caso de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nessa Lei, possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Poder Executivo, através de Decreto, rever o Fator de Localização Aplicado.
III - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização dos valores e parâmetros bases para a determinação do valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, áreas urbanizáveis e/ou expansão urbana, desde que destinados à habitação, inclusive a residencial, sítio de recreio, à indústria ou comércio, observados os parâmetros constitucionais.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.