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Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do...
Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Icaraíma, de acordo com a Lei 1214/2005 do Município de Icaraíma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
B
A condição legal de dependente, para fins da Lei 1214/2005, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado darão direito à pensão.
C
A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
D
O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.