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Segundo a Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul, aprovada em 25 de março de 1990, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma
viajar para fora do país.
divorciar-se de forma litigiosa.
firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público do município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
participar das reuniões realizadas pela Câmara de Vereadores em sessão ordinária.
deixar de aceitar cargos, função ou emprego remunerado em entidades e/ou concessionárias para as quais for convidado.