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De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, é...
Ano:
2009
Prova:
AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2009
De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, é competência privativa do município:
A
fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
B
proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e a ciência.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
conservação e construção de estradas e caminhos.
E
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território.