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O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa...

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal. Compete ao Presidente da Câmara:


A

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.


B

fazer a chamada dos Vereadores ao se abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.


C

ler a ata, as proposições e demais papéis que deverão ser de conhecimento da Casa.


D

processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.