Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

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Q3439233

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura de São João do Ivaí - Fiscal de Postura - 2024

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

A

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

B

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

C

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

D

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

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