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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, desde que com novas justificativas.
C
As propostas de emenda à Lei Orgânica podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa independentemente do seu status anterior.
D
Não há restrições quanto à reapresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica na mesma sessão legislativa.
De acordo com as Diretrizes da Política Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Municipal n.º 1.070/2017), assinale a alternativa que apresenta um dever dos CMEIs.
A
Ter professores especialistas que garantam atividades para o desenvolvimento cognitivo, motor e interativo que potencializem o desenvolvimento e aprendizagem das crianças com Transtorno do Espectro Autista.
B
Contar com profissionais capacitados para diagnosticar crianças com indicativos de Transtorno do Espectro Autista, para o posterior encaminhamento aos profissionais competentes.
C
Ter uma Sala de Recursos Multifuncionais, organizada para a oferta de Atendimento Educacional Especializado, elaborando estratégias e recursos e contribuindo na organização da rotina da criança com Transtorno do Espectro Autista.
D
Encaminhar para o Atendimento Educacional Especializado, no contraturno escolar, as crianças com matrícula em período parcial, após avaliação pedagógica.
E
Promover o Atendimento Educacional Especializado aos bebês e crianças público-alvo da Educação Especial, o qual será feito, preferencialmente, no contexto da Unidade Educacional.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Com base na Lei Orgânica de Bandeirantes-PR, o Município conta atualmente com um único Distrito, sendo
A
Distrito Sapopema.
B
Distrito Leópolis.
C
Distrito Nossa Senhora da Candelária.
D
Distrito Vida Nova.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
A
reversão
B
aproveitamento
C
recondução
D
reintegração
Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:
A
Abandono de cargo.
B
Improbidade administrativa.
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Corrupção ativa ou passiva.
Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a alternativa correta:
A
O subsídio do Vereador poderá ser maior que setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais.
B
O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta lei não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
C
Logo após a posse, havendo maioria simples dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, não podendo serem automaticamente empossados.
D
Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
E
Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais jovem presente assumirá a Presidência.
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:
A
Reintegração.
B
Nomeação.
C
Aproveitamento.
D
Reversão.
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, calculada sempre sobre a remuneração, a gratificação natalina será paga até o dia:
A
Quinze de outubro.
B
Dez de novembro.
C
Vinte de dezembro.
D
Trinta de setembro.
Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.
A
distritos
B
províncias
C
jurisdições
D
comarcas
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:
I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
Conforme a Lei Ordinária n.º 733/2012 do Município de Campo Magro, assinale a alternativa correta a respeito do fechamento dos terrenos e da construção de passeios.
A
Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechamento de terrenos não edificados, terão altura de 1,20 m.
B
Os terrenos rurais serão fechados por telas de fios metálicos, não sendo permitido o uso de arame farpado, visando à segurança de pessoas e animais.
C
Os proprietários de terrenos não construídos devem dotar os terrenos com passeios e muros em toda a extensão da testada, desde que os lotes estejam situados em ruas com pavimentação, guias e sarjetas.
D
O proprietário do terreno é responsável pela reconstrução ou conserto de passeios ou muros afetados por alterações do nivelamento ou por danos ocasionados pela arborização das vias públicas.
E
Os proprietários que, ao serem intimados pela prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa correspondente a 70% do valor de referência vigente na região.
De acordo com o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia do Município de Campo Magro, são obras de transformação ambiental:
A
a conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual ou superior a 35 cm.
B
as adaptações das condições ambientais no interior das edificações, nos remanescentes dos terrenos e nas imediações urbanas.
C
a manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros.
D
a construção de edifícios públicos e obras de qualquer natureza de domínio de União, Estado ou Município.
E
os serviços de demolição predial em edificações que, a critério da Prefeitura Municipal, façam parte de patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem.
Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:
A
Tribunal de Contas do Estado.
B
Tribunal de Justiça do Estado.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal Regional Federal.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2024
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos dos Município:
A
Notificação preliminar.
B
Auto de apreensão.
C
Auto de infração.
D
Sanção.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) é o atual órgão administrativo da prefeitura de Campo Magro, responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Municipal n.º 728/2012. O órgão recebe uma denúncia de supressão de vegetação às margens de um corpo d’água na faixa acima de 50 metros da margem. De acordo com a lei citada, sob quais condições é vedada tal supressão?
A
Ao se tratar de vegetação nativa e endêmica, independentemente do tipo de corpo d’água.
B
Em rios que sirvam de abastecimento para a produção agropecuária.
C
No entorno de reservatórios artificiais, por serem consideradas áreas de preservação permanente.
D
Em faixa marginal ao longo de rios com 50 m de largura ou mais, seja vegetação nativa ou não.
E
Em base e topo de morros com declividade abaixo de 30º que protejam nascente ou olho d’água, ainda que intermitente.
À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.
A
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.
D
É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.
A Lei n.º 127, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro, define-o em três grandes áreas: de Restrição à Ocupação, de Ocupação Orientada e de Urbanização Consolidada. Em relação às suas definições, assinale a alternativa correta.
A
Áreas de Restrição à Ocupação: são áreas de interesse de preservação com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema.
B
Áreas de Restrição à Ocupação: são áreas comprometidas por processos de ocupação urbana, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam intervenção do poder público para proteger os mananciais no sentido de minimizar os efeitos poluidores.
C
Áreas de Ocupação Orientada: são as áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais.
D
Áreas de Ocupação Orientada: são áreas protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o solo.
E
Áreas de Urbanização Consolidada: são as áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal. Compete ao Presidente da Câmara:
A
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
B
fazer a chamada dos Vereadores ao se abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.
C
ler a ata, as proposições e demais papéis que deverão ser de conhecimento da Casa.
D
processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargos da mesma natureza:
A
estar no exercício dos direitos políticos.
B
ser maior de vinte e um anos.
C
ser estrangeiro.
D
ter no mínimo 2 anos de experiência em cargos públicos.
E
ter no mínimo 3 anos de experiência em cargos públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:
A
Oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
B
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados, no território do município.
C
O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
E
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