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Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o...
Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:
A
Tribunal de Contas do Estado.
B
Tribunal de Justiça do Estado.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal Regional Federal.