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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e...
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) é o atual órgão administrativo da prefeitura de Campo Magro, responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Municipal n.º 728/2012. O órgão recebe uma denúncia de supressão de vegetação às margens de um corpo d’água na faixa acima de 50 metros da margem. De acordo com a lei citada, sob quais condições é vedada tal supressão?
A
Ao se tratar de vegetação nativa e endêmica, independentemente do tipo de corpo d’água.
B
Em rios que sirvam de abastecimento para a produção agropecuária.
C
No entorno de reservatórios artificiais, por serem consideradas áreas de preservação permanente.
D
Em faixa marginal ao longo de rios com 50 m de largura ou mais, seja vegetação nativa ou não.
E
Em base e topo de morros com declividade abaixo de 30º que protejam nascente ou olho d’água, ainda que intermitente.