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Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de...
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2024
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos dos Município:
A
Notificação preliminar.
B
Auto de apreensão.
C
Auto de infração.
D
Sanção.