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São bens do Município de Pirai do Sul os que atualmente lhe...
São bens do Município de Pirai do Sul os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. Assim, sobre os bens municipais de Pirai do Sul, segundo a Lei Orgânica de Pirai do Sul, assinale a alternativa correta:
A
Deverá ser feito mensalmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
B
Não poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura.
C
O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação competente.
D
O uso de bens municipais por terceiros não poderá ser feito mediante concessão permissão com autorização.
E
O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens móveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensada essa primeira nas hipóteses previstas na legislação pertinente.