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A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o...
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de Distrito, assinale a alternativa correta:
A
população, eleitorado e arrecadação não inferiores à primeira parte exigida para a criação de Município
B
população, eleitorado e arrecadação não inferiores à segunda parte exigida para a criação de Município
C
população, eleitorado e arrecadação não inferiores à terceira parte exigida para a criação de Município
D
existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
E
existência, na povoação-sede, de pelo menos, vinte moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.