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Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de...
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2024
Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, as infrações serão punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
A
Apreensão de material.
B
Demolição.
C
Multa.
D
Prisão.