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Segundo a Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul, o...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoas, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Assim sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
Lei municipal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
B
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
D
Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no Artigo 41º da Constituição Federal.
E
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela dupla, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.