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De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo...
De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.
Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões:
A
mantê-los presos com guias longas, mesmo em locais adequados para a espécie.
B
propiciar morte rápida e indolor ao animal para o qual a eutanásia seja necessária.
C
exercitá-los ou conduzi-los livres a veículo motorizado em movimento.
D
casos em que se ocasiona a morte devido à realização de procedimentos cirúrgicos.
E
abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, seja recém-nascido, jovem ou idoso, estando ou não doente.