Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: I - Julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta; IV - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar. Está correto o que se afirma em: Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: I - Julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta; IV - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar. Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está...

Q3388251

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR

Ano: 2024

Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO

Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura de Prudentópolis - Advogado - 2024

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

I - Julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas;

III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

IV - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar.

Está correto o que se afirma em:

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

Todos as afirmativas estão corretas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro