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Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do...
Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.
C
Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.
D
A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.