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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em razão de
A
exercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.
B
posse em cargo em comissão.
C
licença para casamento, por até quinze dias.
D
faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.
E
luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.
A Portaria do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) nº 59, de 15 de Abril de 2015, reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências. Sobre as espécies exóticas invasoras constantes nos Anexos 1, 2 e 3 dessa portaria, assinale a alternativa correta.
A
A rã-touro (Lithobates catesbeianus - Shaw, 1802) enquadra-se entre as espécies que podem ser utilizadas em condições controladas, sujeitas à regulamentação específica
B
O papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva - Linnaeus, 1758) está entre as espécies que têm proibido seu transporte, criação, soltura ou translocação, cultivo, propagação (por qualquer forma de reprodução), comércio, doação ou aquisição intencional sob qualquer forma
C
O tigre-d’água (Trachemys scripta elegans - Wied, 1839) configura-se como uma das espécies que podem ser utilizadas em condições controladas, sujeitas à regulamentação específica
D
O búfalo (Bubalus bubalis - Linnaeus, 1758) encontra-se entre as espécies que têm proibido seu transporte, criação, soltura ou translocação, cultivo, propagação (por qualquer forma de reprodução), comércio, doação ou aquisição intencional sob qualquer forma
E
O ratão-do-banhado (Myocastor coypus - Molina, 1782) está entre as espécies que podem ser utilizadas em condições controladas, sujeitas à regulamentação específica
O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a assinatura de Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para participação em projetos de PSA, exceto nos casos em que o proprietário ou possuidor apresente passivo ambiental
B
Apenas pessoas jurídicas poderão participar como provedor de serviços ambientais nos projetos de PSA, e desde que comprovem o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental aplicável ao imóvel rural ou urbano contemplado no projeto
C
A coordenação dos projetos de PSA no Estado do Paraná caberá ao Instituto Ambiental do Paraná -IAP, que contará com uma Unidade de Gestão Estratégica (UGE-PSA), responsável pelo planejamento e pela administração estratégica dos projetos
D
A identificação de órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, ou de entidades privadas, inclusive sem fins lucrativos, que possam fornecer insumos que contribuam para a implementação das ações consiste em uma das etapas de implantação dos projetos de PSA
E
Os projetos de PSA no âmbito do Estado do Paraná deverão ser realizados com recursos públicos, preferencialmente do BIOCRÉDITO, sendo vedada a utilização de recursos privados
A Lei Estadual n° 12.726/99 que institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH ), determina que a utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger -se -á:
A
pela legislação federal pertinente
B
pela legislação municipal competente
C
pelo Plano Municipal de Recursos Hídricos
D
pela disponibilidade dos corpos d’água
E
pela necessidade local de energia elétrica
Tomando por referência a Lei Estadual n° 12.726/99 que institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH), fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGR/PR), com os objetivos elencados, assinale a alternativa incorreta.
A
coordenar a gestão integrada das águas
B
arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos
C
implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH/PR)
D
controlar exclusivamente o uso dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos do Estado
E
promover a cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos
De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013 que regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
A cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos será aplicada às águas de domínio estadual e estendida, também, às águas de domínio da União que drenam o território paranaense, cuja gestão tenha sido delegada ao Estado
B
Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR decidir a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, podendo ser alocados de acordo com as necessidades do conselho
C
Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, além das competências estabelecidas na Lei Estadual 12.726/1999 e no Decreto Estadual nº 9.129/2010, examinar e opinar sobre normas e critérios associados ao sistema de faturamento e arrecadação dos valores cobrados pelo direito de uso de recursos hídricos
D
Os preços unitários de cobrança serão definidos levando em consideração os diferentes usos e usuários da água, observando-se, para a sua fixação, os critérios, normas e procedimentos gerais aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR
E
Compete ao Instituto das Águas do Paraná, na qualidade de órgão gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, operar mecanismos de negociação amigável com usuários em débito, como primeira instância do processo administrativo de cobrança de dívidas
De acordo com o Código de Ética da CEASA/PR complemente o Art. 2º. A visão da CEASA/PR:
A
é promover abastecimento de alimentos com segurança alimentar.
B
é responsabilidade social, sustentabilidade ambiental, comportamento ético, integridade, comprometimento e desenvolvimento profissional.
C
é assumir a responsabilidade e o comprometimento pela efetiva aplicação do conjunto de disciplinas visando cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da organização, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.
D
é ser referência nacional em abastecimento, promovendo a integração de Produtores Rurais, Permissionários Atacadistas e Comerciantes ou Consumidores em geral, em ambiente da Administração Pública indireta e privada, no comércio de frutas, legumes e verduras.
E
é transmitir, através de palavras e ações, aos seus colaboradores e estagiários mensagens claras de que a organização não compactua com a prática de nenhuma das condutas vedadas neste Código de Ética.
O Órgão Ambiental Competente, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá atos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de Empreendimentos de Aquicultura no Estado do Paraná (Resolução SEDEST N° 059/19), sobre esses atos, analise as afirmativas abaixo:
I. A Autorização Ambiental Florestal (AAF) é o documento expedido pelo Órgão Ambiental Competente que permite ao proprietário de um imóvel a condição de efetuar o corte de vegetação florestal nativa, árvores isoladas em ambiente florestal ou agropecuário e aproveitamento de material lenhoso seco.
II. A Licença Prévia (LP) autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
III. A Licença Ambiental Simplificada (LAS) aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Competente.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa III está correta
A Resolução SEDEST N° 059/19 estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Aquicultura e Maricultura no Estado do Paraná. Quanto aos conceitos adotados por esta resolução, assinale a alternativa correta.
A
Área Aquícola: área de preservação permanente com uso consolidado
B
Tanque-rede: sistema de cultivo intensivo em confinamento, com estruturas de rede, boias e apoitamento ou fundeamento, instalados em meio aquático
C
Parque Aquícola: sistemas de fluxo contínuo de água nos tanques de material que resistam ao atrito constante da água, que permitem uma grande densidade de estocagem
D
Espécie alóctone ou exótica: espécie de origem e ocorrência natural em águas da Unidade Geográfica Referencial (UGR) considerada
E
Raceway: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas a outras atividades compatíveis com a prática de aquicultura
Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), analise as afirmativas abaixo:
I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa II está correta
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisitos para o provimento em cargos público:
A
Possuir aptidão para o exercício do cargo
B
Ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargo
C
Haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei
D
Ser brasileiro
E
Ter porte de arma de fogo
A Resolução conjunta SEDEST/IAP n°17/2019 cria a categoria de manejo de fauna Centro de Apoio à Fauna Silvestres (CAFS), e dá outras providências. De acordo com a resolução referida, analise as afirmativas abaixo.
I. O CAFS é um local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar e destinar animais silvestres provenientes da ação de fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares, até que estes possam ser transferidos para empreendimento regularizado junto ao IAP, ou então quando o processo de reabilitação puder ser viabilizado, reintroduzindo o animal á natureza.
II. Para a implantação, funcionamento e manutenção dos CAFS poderão ser firmados termos de cooperação, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares, com órgãos e entidades públicos, exceto entidades privadas com ousem fins lucrativos.
III. Tal resolução cria a categoria Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) destinada ao recebimento de fauna silvestre nativa e exótica apreendida no Estado do Paraná.
IV. Os CAFS deverão ser licenciados junto ao IAP, observando-se e seguindo-se o estabelecido em normativas estaduais referentes ao licenciamento ambiental de fauna.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
Com base no Decreto n.º 12.029/2014 do estado do Paraná, que regula os direitos, as obrigações e os procedimentos referentes a pessoas e bens e suas relações com as práticas sanitárias, visando à defesa sanitária animal no estado do Paraná, julgue os seguintes itens.
I Animais sentinelas são aqueles inseridos em um estabelecimento, após atenderem aos requisitos técnicos estabelecidos pelo serviço oficial, para avaliar o risco de presença de um agente biológico.
II O diagnóstico laboratorial é uma das competências da ADAPAR voltadas à promoção da defesa sanitária animal no estado do Paraná.
III Uma unidade epidemiológica passa a constituir um foco quando nela é constatada a presença de um ou mais animais infectados por um agente patogênico.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei Estadual n° 20.070/2019 traz as finalidades básicas do Instituto Água e Terra. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Promover, coordenar e executar o Zoneamento Territorial, incluindo o Ecológico Econômico do Estado do Paraná.
II. Propor, coordenar, executar e monitorar as políticas mineral e geológica, agrária, fundiária, cartográfica e de geoprocessamento.
III. Elaborar, executar e monitorar planos, programas, ações e projetos técnicos de preservação, conservação, recuperação e gestão de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
Assinale a alternativa que apresente corretamente algumas das finalidades básicas do Instituto Água e Terra:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa II está correta
A Lei Estadual Complementar n° 59/1991 dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. Acerca do disposto na supracitada lei, leia o artigo 2° abaixo:
“Art.2º. As unidades de conservação ambiental, a que alude o artigo primeiro são áreas de _____, estações ecológicas, parques, _____, florestas, _____, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
proteção permanente / avenidas / reservas ecológicas
B
preservação ambiental / reservas florestais / horto florestais
C
bacias hidrográficas / reserva ambiental / matas
D
relevante interesse coletivo / matas fechadas / reservas ecológicas
E
interesse público / horto florestais / reservas ecológicas
Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº 12.726/1999 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, está o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado. De acordo com o art. 13, parágrafo 2º, a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao _____, obedecendo a disciplina da legislação setorial específica.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Plano Diretor Municipal
B
Plano Nacional de Recursos Hídricos
C
Plano de Recursos Naturais do Estado
D
Conselho Municipal de Recursos Hídricos
E
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
A Lei Estadual n° 14.037/03, institui o "Código Estadual de Proteção aos Animais" estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas ou muares.
( ) É vedado transportar animais em via terrestre por mais de 08 (oito) horas seguidas sem o devido descanso.
( ) Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão utilizar-se de métodos científicos, modernos de insensibilização, aplicados após da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
F, V, V
C
V, F, F
D
F, F, F
E
V, F, V
Leia abaixo o artigo 2° da Lei Estadual n° 20.070/2019:
“Art. 2.º O Instituto Água e Terra goza de _____, de gestão _____ e patrimonial e dos privilégios e _____ próprios da Fazenda Estadual”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
independência funcional / orçamentária / isenções
B
autonomia administrativa / financeira / isenções
C
autonomia administrativa / orçamentária / imunidades
D
independência funcional / financeira / imunidades
E
imunidades fiscais / financeira / isenções
O Código Estadual de Proteção aos Animais instituído pela Lei Estadual n° 14037/2003 estabelece normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência
B
É vedado exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal
C
São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais
D
É vedado a tração de qualquer espécie animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais
E
Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão utilizar-se de métodos científicos, modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.130/2010, que regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, compete arbitrar, em instância final administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
B
A instituição formal de Comitê de Bacia Hidrográfica será efetivada por Decreto do Prefeito e sujeita à aprovação da Câmara Municipal de Curitiba
C
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos singulares, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas, a serem exercidas em sua área de atuação, podendo ser instituídos exclusivamente em unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos e de rios de domínio do Estado do Paraná
D
Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH/PR
E
O processo de indicação de representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica é, em regra, submetido a sigilo
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