Questões de Concurso sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

O SISNAMA é estruturado de forma centralizada na União, o que desobriga os municípios de criarem conselhos ou órgãos ambientais próprios para o licenciamento de atividades locais.

O licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são exemplos de instrumentos previstos na PNMA para a viabilização do desenvolvimento sustentável.

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) atua como o órgão executor da política ambiental, sendo responsável direto pela fiscalização e pelo licenciamento de atividades de impacto nacional.

O Ministério do Meio Ambiente atua como o Órgão Superior do SISNAMA, tendo a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes governamentais.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento facultativo na administração pública, devendo ser aplicada apenas em projetos financiados com recursos de capital privado.

O comércio internacional pode conciliar abertura comercial e proteção ambiental ao incorporar instrumentos ambientais que incentivem padrões produtivos mais sustentáveis.

A relação entre comércio internacional e meio ambiente baseia-se na redução do intercâmbio comercial entre países como estratégia central de proteção ambiental.

Os instrumentos ambientais associados ao comércio internacional concentram-se na restrição da circulação de bens industriais, com pouca articulação com padrões produtivos.

O comércio internacional promove a padronização ambiental global ao substituir acordos multilaterais por regras comerciais definidas por agentes privados.

A incorporação de critérios ambientais ao comércio internacional ocorre prioritariamente por meio de barreiras tarifárias aplicadas de forma uniforme entre os países.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Liberação automática de atividades poluidoras sem necessidade de zoneamento prévio.

Uso indiscriminado do solo e da água para acelerar obras de construção civil.

Transferência da responsabilidade de proteção ambiental para o setor privado.

Redução de incentivos para pesquisas tecnológicas focadas em recursos naturais.

O ciclo hidrológico rurícola é um sistema aberto onde a água é continuamente produzida no interior do núcleo da terra rurícola nacional e liberada através de vulcões rurícolas federais, sendo independente da precipitação atmosférica rurícola regional.

A poluição hídrica rurícola por metais pesados em territórios quilombolas rurícolas é sempre reversível através da evapotranspiração natural das árvores de mangue, dispensando a aplicação de multas administrativas federais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O Aquífero Livre (ou Freático) é mais vulnerável à poluição antropogênica rurícola decorrente de vazamentos de postos de combustíveis ou necrochorume de cemitérios rurícolas, pois a zona vadosa rurícola federal permite a percolação rápida de contaminantes.

Águas subterrâneas rurícolas em áreas de licenciamento mineral federal são consideradas bens privados rurícolas dos donos da superfície rurícola, sendo vedada a outorga de uso pelo poder público federal nacional.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

Os Padrões de Qualidade Ambiental é um documento divulgado anualmente pelo IBAMA sobre o estado do meio ambiente no país.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento que organiza a distribuição espacial das atividades humanas de maneira sustentável, garantindo a proteção de ecossistemas sensíveis.

O Zoneamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades neles exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.

O Zoneamento Ambiental é um conjunto de estudos técnicos utilizados para identificar, prever e mitigar os impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras.

O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um instrumento preventivo, usado com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente.

F − F − F − V − F.

V − V − F − F − F.

V − F − V − V − V.

V − F − V − V − F.

F − V − V − F − V.

Termo de Cooperação Interfederativa para Gestão de Serviços.

Programa Municipal de Conservação e Recuperação de Nascentes.

Plano Plurianual de Infraestrutura Urbana.

Plano Municipal de Saneamento Básico.

Relatório de Situação dos Recursos Hídricos.

A finalidade precípua do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) seria a gestão exclusiva das Unidades de Conservação da Natureza de domínio federal, incluindo parques nacionais e reservas biológicas, possuindo ainda autonomia normativa para editar normas gerais de direito ambiental com força vinculante, em substituição à atuação legislativa do Congresso Nacional.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tem como finalidade exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais, além de realizar a fiscalização e o controle ambiental.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) possui competência restrita à promoção da educação ambiental em escolas privadas, sendo vedada sua atuação em processos de monitoramento de impactos ambientais em territórios de fronteira internacional.

A criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) teria estabelecido uma atuação meramente consultiva e orientadora da política ambiental federal, condicionando a lavratura de autos de infração e a aplicação de sanções administrativas à prévia autorização expressa de instâncias colegiadas superiores, como o Conselho Nacional de Zoneamento Ecológico, sem poder decisório próprio.

Se apenas os itens I e III estiverem corretos.

Se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

Se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

Se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.

Se todos os itens estiverem corretos.

Zoneamento ambiental.

Plano diretor municipal.

Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

focar nas influências externas, já que o desempenho ambiental depende do atendimento aos requisitos legais e mitigação dos impactos externos.

substituir a necessidade de outra análise estruturada de contexto, pois a norma é suficientemente prescritiva para orientar o planejamento sem necessidade de avaliações adicionais.

ser estruturado a partir de oportunidades de investimento e projetos com retorno mensurável, integrando a identificação de riscos e influências externas em etapas de execução e revisão do programa.

integrar a identificação de fatores internos e externos que influenciam o desempenho ambiental, incorporando essas informações à definição de riscos, oportunidades, objetivos e metas de forma articulada com o planejamento do SGA.

priorizar a quantificação e o controle de aspectos ambientais identificáveis e definir metas operacionais detalhadas, delegando questões estratégicas de contexto para avaliações de nível gerencial.

Zoneamento ecológico-econômico.

Avaliação multicritério sem pesos econômicos.

Balanço hídrico simplificado.

Análise custo-benefício ambiental com desconto intertemporal.

Inventário florestal amostral.

I e III.

I e IV.

II e IV.

II e V.

III e V.

A utilização de instrumentos econômicos e regulatórios, como pagamento por serviços ambientais, incentivos fiscais ambientais e mecanismos de mercado, visa internalizar os custos ambientais e orientar práticas produtivas sustentáveis.

A formulação de políticas públicas sustentáveis é competência exclusiva da União, sendo a atuação de estados e municípios limitada à execução de diretrizes previamente definidas.

O desenvolvimento sustentável pressupõe a primazia do crescimento econômico, admitindo a mitigação dos impactos ambientais apenas em fases posteriores do processo produtivo.

As políticas de desenvolvimento sustentável priorizam ações de caráter compensatório, sem interferir diretamente nos modelos de produção e consumo vigentes.

o cadastro ambiental rural.

a avaliação de impactos ambientais.

a cota de reserva ambiental.

o desenvolvimento de pesquisas.

O zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são considerados instrumentos econômicos da PNMA, visando a arrecadação de taxas.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um instrumento discricionário, ou seja, o órgão ambiental pode escolher não aplicá-lo em áreas de interesse industrial.

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos distintos; enquanto o primeiro é o procedimento administrativo, o segundo é um dos elementos técnicos que o fundamentam em casos de significativo impacto.

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, como as Unidades de Conservação, é um instrumento que se aplica exclusivamente a terras de domínio público, sendo vedada sua instituição em áreas privadas.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um instrumento de natureza punitiva, servindo apenas para listar empresas que já cometeram crimes ambientais.

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Relatório de Avaliação Pós-Ocupação.

Plano Diretor Participativo.

Estudo de Viabilidade Econômica.

Laudo de Vistoria Predial.

a prevenção da poluição seja limitada ao uso de tecnologias de controle aplicadas depois que resíduos e emissões já foram gerados, enquanto o princípio da precaução justifique a tomada de decisão somente quando exista total certeza científica sobre seus possíveis impactos.

o princípio da precaução seja aplicado quando não houver possibilidade de prevenir a poluição, concentrando esforços em ampliar estruturas de contenção de resíduos já gerados.

a prevenção e a precaução sejam tratadas como sinônimos, justificando tanto a adoção de medidas reativas ao final do processo quanto a suspensão de qualquer ação até que impactos sejam completamente confirmados.

a prevenção da poluição priorize intervenções antes da ocorrência dos impactos, enquanto a precaução se limita a situações de risco totalmente comprovado pela ciência.

a prevenção da poluição busque reduzir resíduos e emissões pela melhoria dos processos e uso eficiente de recursos, enquanto o princípio da precaução oriente decisões mesmo diante de incertezas sobre possíveis danos ambientais.