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Questões de Concurso sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
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Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do território a ser observado na implantação de plano, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população.
II - Enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é de competência exclusiva da União, podendo ser, porém, delegado aos Estados, em decorrência do federalismo cooperativo.
III - A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao estabelecimento de serviços a serem prestados por concessionários contratados para desenvolver atividades voltadas à proteção do meio ambiente.
IV - O pagamento por serviços ambientais constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente caracterizado por retribuições de caráter monetário ou não, em relação a atividades de recuperação e melhoria de serviços ecossistêmicos.
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Os itens I e IV estão corretos.
D
Somente o item III está incorreto.
A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Refere-se à um documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em que é descrito a existência de intervenção em terra indígena ou terra quilombola, observados os limites definidos pela legislação. Esse documento é denominado:
A
Ficha Administrativa Ambiental (FAA).
B
Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).
C
Ficha de Impacto Ambiental (FIA).
D
Ficha Básica Ambiental (FBA).
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.
O Conselho é um colegiado de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e entidades ambientalistas.
Segundo a Lei Federal nº 6.938/81 no Art 9º - são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
A fabricação de equipamentos antipoluidores.
B
O desenvolvimento, no país, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.
C
A avaliação de impactos ambientais.
D
A perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:
A
A compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.
B
A outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.
C
O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
D
A certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.
E
A rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um marco histórico da gestão ambiental brasileira, pois definiu os instrumentos e diretrizes que orientam o poder público e a sociedade na proteção dos recursos naturais. Entre seus objetivos estão a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, bem como a definição de áreas prioritárias para ação governamental. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que melhor representa um dos instrumentos da PNMA.
A
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
B
Cadastro Nacional de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CNEAS).
C
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
D
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
E
Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
Competem ao ICMBio a autorização e o licenciamento dos planos de manejo para exploração seletiva de madeira em unidades de conservação criadas pela União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Assinale a correta:
I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.
A
Estão corretas I, II, III e IV.
B
Todas estão corretas.
C
Somente estão corretas I, III, IV e V.
D
Somente estão corretas II e V.
E
Somente estão corretas I e V.
Com base na Lei no 6.938/1981, assinale a alternativa que indica instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
A
Uso de tecnologias “Poupa-Terra”
B
Controle de perdas de água
C
Controle geral e permanente do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
D
Zoneamento ambiental
E
Aprovação dos planos diretores municipais
A Lei Federal n.º 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, além de estabelecer os instrumentos para a sua implementação. Qual dos seguintes instrumentos NÃO é considerado pela Lei?
Assinale a alternativa que responde de forma CORRETA a questão.
A
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
B
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
C
O zoneamento ambiental.
D
A avaliação de impactos ambientais.
E
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Sobre os Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) O ZEE é uma ferramenta de planejamento territorial que tem como objetivo orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável, levando em consideração as características ambientais, sociais e econômicas de diferentes regiões.
2.(__) O ZEE é um instrumento dinâmico, que deve ser periodicamente atualizado para refletir as mudanças nas condições ambientais, sociais e econômicas. O monitoramento contínuo é essencial para avaliar a eficácia das medidas implementadas e para fazer os ajustes necessários.
3.(__) O ZEE fornece subsídios para o licenciamento ambiental, ajudando a determinar as áreas adequadas para a implantação de empreendimentos e atividades econômicas, de forma a minimizar os impactos ambientais.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.V, 3.F.
B
1.F, 2.V, 3.V.
C
1.V, 2.V, 3.V.
D
1.V, 2.F, 3.V.
E
1.V, 2.F, 3.F.
Assinale a única assertiva que não representa um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
A
o estabelecimento de padrões de degradação ambiental.
B
o zoneamento ambiental.
C
a avaliação de impactos ambientais.
D
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Avalie se os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem:
I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II. o zoneamento ambiental;
III. a avaliação de impactos ambientais;
IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:
A
As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;
B
O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
C
O licenciamento e revisão de atividades potencialmente poluidoras com cobrança de impostos sobre a poluição ambiental.
D
Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e tecnologias para a melhoria da qualidade ambiental.
E
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental.
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são _________________ da Política Nacional do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
instrumentos
B
diretrizes
C
objetivos
D
vedações
E
princípios
Água é item de extrema importância para a manutenção da vida, deste modo, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
A
Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
B
A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
C
A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
D
Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
E
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, julgue quais itens a seguir são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I- O zoneamento ambiental.
II- O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
III- O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
IV- A avaliação de impactos ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Brasil, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. São exemplos de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
O licenciamento e a revisão de atividades socioeconômicas;
B
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e a proposição de agendas globais, como a agenda 21;
C
A avaliação de impactos ambientais, o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
D
Nenhuma das opções acima descritas.
A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:
A
Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.
B
Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
C
Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.
D
Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.
E
Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.
Marque a alternativa correta sobre a servidão ambiental.
A
A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
B
A servidão ambiental só poderá ser onerosa ou temporária.
C
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
D
A servidão ambiental só poderá ser gratuita ou perpétua.
Assinale a alternativa que expressa corretamente sobre os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A
A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se, exclusivamente, o Poder Público Municipal a produzi-las, quando inexistentes.
B
A avaliação de impactos ambientais de ecossistemas lacustres, apenas.
C
O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente não poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
D
Instrumentos econômicos: concessão florestal e servidão ambiental, somente.
E
A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
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