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A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os...
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Q3759569
Teclas de Atalhos
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A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Refere-se à um documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em que é descrito a existência de intervenção em terra indígena ou terra quilombola, observados os limites definidos pela legislação. Esse documento é denominado:
A
Ficha Administrativa Ambiental (FAA).
B
Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).
C
Ficha de Impacto Ambiental (FIA).
D
Ficha Básica Ambiental (FBA).