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Questões de Concurso sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
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A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, estabelece um conjunto de instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
O zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são considerados instrumentos econômicos da PNMA, visando a arrecadação de taxas.
B
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um instrumento discricionário, ou seja, o órgão ambiental pode escolher não aplicá-lo em áreas de interesse industrial.
C
O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos distintos; enquanto o primeiro é o procedimento administrativo, o segundo é um dos elementos técnicos que o fundamentam em casos de significativo impacto.
D
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, como as Unidades de Conservação, é um instrumento que se aplica exclusivamente a terras de domínio público, sendo vedada sua instituição em áreas privadas.
E
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um instrumento de natureza punitiva, servindo apenas para listar empresas que já cometeram crimes ambientais.
Em análise de licença para grande empreendimento viário, o fiscal confere o estudo apresentado pelo empreendedor, que descreve alternativas locacionais, impactos sobre solo, água, fauna e população, além de medidas mitigadoras e compensatórias; assinale o instrumento de avaliação utilizado nesse processo:
A
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
B
Relatório de Avaliação Pós-Ocupação.
C
Plano Diretor Participativo.
D
Estudo de Viabilidade Econômica.
E
Laudo de Vistoria Predial.
Em sistemas de gestão ambiental baseados na ABNT NBR ISO 14001, espera-se que organizações adotem abordagens proativas para reduzir riscos e impactos antes que eles se materializem, seja atuando sobre as causas dos aspectos ambientais, seja considerando incertezas científicas relacionadas aos potenciais danos.
Nesse contexto, a adoção dessas abordagens implica que
A
a prevenção da poluição seja limitada ao uso de tecnologias de controle aplicadas depois que resíduos e emissões já foram gerados, enquanto o princípio da precaução justifique a tomada de decisão somente quando exista total certeza científica sobre seus possíveis impactos.
B
o princípio da precaução seja aplicado quando não houver possibilidade de prevenir a poluição, concentrando esforços em ampliar estruturas de contenção de resíduos já gerados.
C
a prevenção e a precaução sejam tratadas como sinônimos, justificando tanto a adoção de medidas reativas ao final do processo quanto a suspensão de qualquer ação até que impactos sejam completamente confirmados.
D
a prevenção da poluição priorize intervenções antes da ocorrência dos impactos, enquanto a precaução se limita a situações de risco totalmente comprovado pela ciência.
E
a prevenção da poluição busque reduzir resíduos e emissões pela melhoria dos processos e uso eficiente de recursos, enquanto o princípio da precaução oriente decisões mesmo diante de incertezas sobre possíveis danos ambientais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promoveu um ciclo de palestras sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão, titularizado pela presente e pelas futuras gerações. Atribuiu-se, enfoque, durante os encontros, à Política Nacional do Meio Ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que
A
enquanto o zoneamento ambiental é um instrumento, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
B
enquanto o zoneamento ambiental é um princípio, a avaliação de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
enquanto o zoneamento ambiental é um objetivo, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
D
o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
E
o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
A respeito do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que
A
os pedidos de licenciamento, e a respectiva concessão, com exclusão do pedido de renovação, serão publicados no jornal oficial, ou em periódico nacional de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pela secretaria do Meio Ambiente estadual competente.
B
compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
C
compete ao SEMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
D
inclui-se na competência da fiscalização e controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental a análise de projetos de entidades privadas, objetivando a modulação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração que implicaram potencial atividade poluidora.
E
as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais dispensarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios do licenciamento, na forma da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Barragens, diques, canais para drenagem e retificação de curso de água são exemplos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.
C
Certo
E
Errado
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: zoneamento ambiental, controle da poluição, concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA):
A
Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.
B
O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licença ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorização ambiental).
C
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.
D
As Autorizações Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorização Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).
E
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas, e propor ações de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) contempla os instrumentos da política ambiental conforme disposto no Art. 9. Nesse contexto, incluem-se os instrumentos econômicos, julgue-os corretamente:
I.Seguro ambiental.
II.Concessão florestal.
III.Servidão ambiental.
IV.Educação ambiental.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e IV apenas.
E
I, III e IV apenas.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, dessa forma, assegurando ao País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, atrelado aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A seguir, configuram-se alguns dos instrumentos da PNMA, EXCETO:
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm.)
A
Avaliação de impactos ambientais.
B
Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
C
Zoneamento ambiental.
D
Recuperação de áreas degradadas.
(PMM/URCA 2025) Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
B
A avaliação de impactos ambientais.
C
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
D
Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
E
A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
Sobre os instrumentos da PNMA utilizados para prevenir e controlar a poluição, analise as assertivas a seguir:
I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento fundamental para a prevenção da poluição, pois permite avaliar os impactos de um empreendimento antes de sua implantação.
II. O Zoneamento Ambiental é um instrumento que, ao delimitar áreas com características ambientais distintas, contribui para o controle da poluição, direcionando as atividades para locais adequados.
III. A Licença de Operação, ao condicionar o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ao cumprimento de normas ambientais, é um importante instrumento de controle da poluição.
IV. O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é um instrumento de controle da poluição, pois reúne dados sobre a qualidade ambiental do país.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Com base no Art. 9º da Lei nº 6.938/1981, que estabelece os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II - O zoneamento ambiental.
III - A avaliação de impactos ambientais.
IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
V - Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Quais dos itens acima são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente segundo a referida lei?
A
I, II, III, IV e V
B
Apenas I, II e III
C
Apenas II, III e IV
D
Apenas I, III, IV e V
E
Apenas I, IV e V
A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
(PMM/URCA 2025) São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:
A
Exercer o poder de polícia ambiental.
B
Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
C
Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
D
Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.
E
Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.
A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A atuação supletiva de um ente federativo pressupõe a inércia ou a incapacidade do ente federativo originariamente competente para atuar naquela específica matéria ambiental.
B
A Lei Complementar nº 140/2011 confere aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, desde que possuam o órgão ambiental competente e o conselho de meio ambiente.
C
A atuação subsidiária de um ente federativo ocorre, quando este auxilia outro ente federativo, a pedido deste, no desempenho de suas atribuições, sem, contudo, substituí-lo.
D
A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser realizado por um único ente federativo, aquele em cujo território o empreendimento esteja localizado, independentemente dos impactos ambientais que possam ser causados em outros entes federativos.
E
A cooperação entre os entes federativos, prevista na Lei Complementar nº 140/2011, visa garantir a proteção do meio ambiente de forma integrada e eficaz, evitando conflitos e duplicidade de ações.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que devem ser observados no licenciamento ambiental:
A
o plano setorial e o zoneamento ambiental.
B
o plano diretor e o plano viário.
C
o plano diretor e o plano setorial.
D
o plano viário e o plano setorial.
E
o zoneamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental.
(PMM/URCA 2025) Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:
A
Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
B
Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.
C
Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.
D
Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.
E
Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.
Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas:
I. O EIA e o RIMA fazem parte do licenciamento ambiental para atividades potencialmente degradadoras.
II. Zoneamento e padrões de qualidade orientam o uso sustentável do território.
III. O licenciamento articula fases, condicionantes e acompanhamento técnico.
IV. Incentivos fiscais independem de metas ou comprovação de desempenho.
V. O sistema nacional de informações ambientais integra dados de monitoramento e áreas protegidas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
I, II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais, são regulamentados pela:
A
Resolução CONAMA Nº 507/2024.
B
Resolução CONAMA Nº 001/1986.
C
Resolução CONAMA Nº 491/2018.
D
Resolução CONAMA Nº 003/1987.
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