Questões de Concurso sobre Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

O proprietário que instituir servidão ambiental fica impedido de realizar qualquer atividade de manejo florestal sustentável na área objeto do gravame, sendo a regeneração natural a única modalidade admitida para a manutenção da biodiversidade local.

A instituição da servidão ambiental implica obrigatoriamente a redução imediata da área de Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de assentamento de reforma agrária de interesse da união.

O detentor da servidão ambiental poderá alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter perpétuo, em favor de outro proprietário rural ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como finalidade social.

A servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, dispensando-se a averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis para fins de validade contra terceiros rurícolas, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O enfoque ESG restringe o reconhecimento de oportunidades econômicas ao mercado financeiro, com poucas repercussões sobre cadeias produtivas e modelos de negócio.

A agenda climática impacta a economia ao favorecer mudanças tecnológicas e organizacionais associadas a novos arranjos de mercado.

As oportunidades econômicas da mudança do clima decorrem principalmente da flexibilização de determinadas normas ambientais para garantir competitividade empresarial.

De acordo com a abordagem ESG, a mudança do clima gera oportunidades econômicas, sobretudo por ampliar a exploração de recursos naturais em regiões antes inacessíveis.

As oportunidades econômicas associadas à mudança do clima limitam-se ao setor público, em função da rigorosa regulação ambiental.

Ecossistema é um conjunto de organismos vivos que vivem na mesma população biológica, sem interação com fatores físicos.

Ecossistema é a unidade funcional formada pela interação entre fatores bióticos (seres vivos) e abióticos (solo, água, clima), com fluxo de matéria e energia.

Ecossistema é sinônimo de bioma, caracterizado apenas por vegetação dominante.

Ecossistema refere se exclusivamente a ambientes aquáticos naturais, não abrangendo ambientes construídos.

Certo

Errado

V, V, V, V.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

A transversalidade de pautas implica a coordenação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o órgão licenciador ambiental para garantir que as medidas compensatórias de um empreendimento rurícola não conflitem com as ações de regularização fundiária do território quilombola.

A pauta da sustentabilidade quilombola é de competência exclusiva do Ministério da Cultura, sendo vedado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interferir em processos de monitoramento de impactos ambientais rurícolas causados por rodovias federais.

A articulação interinstitucional entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e empresas de mineração rurícola impede que as comunidades quilombolas apresentem impugnações judiciais aos laudos técnicos de desapropriação emitidos pela união.

A transversalidade nas políticas públicas ambientais determina que os interesses das empresas empreendedoras rurícolas sempre prevaleçam sobre os direitos territoriais tradicionais em casos de iminência de crise energética nacional no território.

O investimento público em infraestrutura logística em áreas rurícolas deve ser precedido de uma análise custo-benefício social que contabilize a perda de agrobiodiversidade e o aumento dos custos de reprodução social das comunidades atingidas, evitando a regressão do bem-estar social local.

O desenvolvimento agrário é incompatível com o licenciamento ambiental federal, pois a preservação da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP) retira do camponês a capacidade produtiva mínima necessária para a superação da linha de pobreza extrema rurícola nacional.

A economia do setor público prioriza a arrecadação tributária imediata sobre o licenciamento ambiental, sendo a proteção de assentamentos de reforma agrária considerada uma falha de mercado que impede a eficiência alocativa do capital internacional no agronegócio.

O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) brasileiro, em sua configuração constitucional, determina que a responsabilidade pela saúde e educação das populações atingidas por barragens deve ser transferida integralmente ao empreendedor privado, cessando o dever estatal na área de influência rurícola.

Os povos interessados devem ser consultados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

O direito à consulta prévia, livre e informada aplica-se exclusivamente a terras indígenas demarcadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), sendo vedada a sua extensão a comunidades quilombolas rurícolas situadas fora da Amazônia Legal.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que o consentimento das comunidades é dispensável em casos de exploração mineral de subsolo, desde que o Estado garanta o repasse de 1% (um por cento) dos lucros para a prefeitura municipal local.

O reconhecimento de um grupo como destinatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) depende obrigatoriamente de uma perícia antropológica estatal que comprove a pureza genética do grupo em relação aos antepassados escravizados do período colonial.

destinação de área de floresta à comercialização de créditos de carbono.

cessão a título gratuito de área pública com cobertura vegetal para fins de manejo e preservação.

permissão para remoção de cobertura vegetal em área de manejo específica, com finalidade de exploração econômica.

delegação onerosa do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação.

permissão de acesso a terra pública com intuito de utilização dos recursos naturais.

limita o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

promove a averbação de área de reserva legal no registro do imóvel, garantindo a manutenção de cobertura vegetal nativa nos termos da legislação vigente.

realiza compensação ambiental mediante o plantio de espécies vegetais em área distinta da impactada, visando à reposição da cobertura vegetal suprimida.

estabelece contrapartida financeira ou material junto ao ente público competente, com o objetivo de compensar danos ambientais decorrentes da utilização da propriedade.

assegura o acesso à propriedade em conformidade com critérios de sustentabilidade ambiental, com vistas à minimização de impactos sobre a fauna e a flora locais.

A finalidade precípua do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) seria a gestão exclusiva das Unidades de Conservação da Natureza de domínio federal, incluindo parques nacionais e reservas biológicas, possuindo ainda autonomia normativa para editar normas gerais de direito ambiental com força vinculante, em substituição à atuação legislativa do Congresso Nacional.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) possui competência restrita à promoção da educação ambiental em escolas privadas, sendo vedada sua atuação em processos de monitoramento de impactos ambientais em territórios de fronteira internacional.

A criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) teria estabelecido uma atuação meramente consultiva e orientadora da política ambiental federal, condicionando a lavratura de autos de infração e a aplicação de sanções administrativas à prévia autorização expressa de instâncias colegiadas superiores, como o Conselho Nacional de Zoneamento Ecológico, sem poder decisório próprio.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tem como finalidade exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais, além de realizar a fiscalização e o controle ambiental.

Deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência, à exceção dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.

Nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde existam povos indígenas e tribais, a melhoria do nível de saúde e educação dessa população deverá ter prioridade sobre suas condições de vida e de trabalho.

Os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais que envolvam esses povos deverão desconsiderar os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus membros.

Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições exclusivas para a concessão dos meios necessários para o cultivo das terras.

Caso os programas de formação profissional não atendam às necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar meios especiais de formação.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

o aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a concessão a terceiros por meio de procedimento licitatório.

caberá ao município do local em que estiver situado o imóvel desapropriado realizar o aproveitamento dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.

o valor real de indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

o município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

os títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.

execução

diagnóstico

desenho

implementação

governança

A atuação supletiva ocorre quando um ente federativo auxilia outro no desempenho de suas atribuições, mediante solicitação do ente originariamente competente.

O licenciamento ambiental corresponde ao procedimento administrativo voltado a atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou possam causar degradação ambiental.

A atuação subsidiária permite que um ente federativo substitua o ente originariamente competente, quando houver hipótese definida na própria lei.

Os instrumentos de cooperação restringem-se a convênios e acordos de cooperação técnica firmados entre órgãos e entidades públicas.

princípio da reparação integral

princípio da solidariedade

princípio do poluidor-pagador

princípio da prevenção

princípio da responsabilidade

F, F, V, V.

V, V, V, V.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

realiza um censo integral de toda a extensão da área produtiva do empreendimento, auxiliando no planejamento inicial do empreendimento.

monitora a dinâmica de crescimento e regeneração da floresta em parcelas amostrais.

ajuda a projetar e antecipar a viabilidade econômica do empreendimento, já que abrange 100% da área produtiva.

avalia de forma global toda a propriedade florestal para a definição estratégica da rede viária, de talhões e de produção.

avalia de forma censitária o talhão de exploração anual com foco no planejamento operacional.

padrão de qualidade ambiental

zoneamento ambiental

cadastro técnico de atividades poluidoras

pagamento por serviços ambientais

avaliação de impactos ambientais