Questões de Concurso sobre Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803 de 1980

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e da edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Nesse contexto, acerca da regularização fundiária e de acordo com o Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas a seguir.

I. O direito de preempção não pode ser exercido quando o poder público necessitar de áreas para a regularização fundiária.

II. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

III. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.

A organização geoeconômica do território brasileiro é marcada pela especialização produtiva regional. No âmbito do licenciamento ambiental federal, o reconhecimento dessas vocações é essencial para a análise de alternativas locacionais. Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.766/1979 é a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo regras para loteamentos e desmembramentos. Ela define requisitos técnicos, ambientais e registrais, além de proibir parcelamentos em áreas de risco ou preservação, exigindo infraestrutura básica, como áreas verdes e viárias. Nesse sentido, qual é a metragem mínima estabelecida pela lei para os lotes, salvo casos específicos?

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Além de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mínima de 8 metros.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

Ao realizar uma inspeção em uma zona comercial movimentada, é preciso identificar as principais fontes de poluição sonora para tomar as medidas adequadas. Qual das alternativas a seguir não é uma fonte de poluição sonora? Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição (Lei nº 6.803/1980), as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.

II. As zonas serão classificadas ou em zonas de uso estritamente industrial ou em zonas de uso diversificado.

III. As zonas de uso diversificado destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

Está correto o que se afirma em

Uma área industrial foi identificada com contaminação por solventes clorados no solo e na água subterrânea, representando riscos ambientais e à saúde. Para uma remediação eficaz e duradoura, qual é a abordagem inicial mais crítica e abrangente?

A empresa XYZ pretende instalar uma unidade industrial em área classificada como crítica de poluição. Para obter o licenciamento ambiental necessário, ela deve atender a normas e padrões ambientais estabelecidos pelos órgãos competentes.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

Analise a seguinte definição, segundo a CETESB: Área incluída no perímetro urbano ou em zona urbana aprovada pelo plano diretor ou por lei municipal específica; com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas ou não; organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; de uso predominantemente urbano, caracterizada pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e com a presença de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Essa definição refere-se a qual conceito?

Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

Sobre os Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) O ZEE é uma ferramenta de planejamento territorial que tem como objetivo orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável, levando em consideração as características ambientais, sociais e econômicas de diferentes regiões.

2.(__) O ZEE é um instrumento dinâmico, que deve ser periodicamente atualizado para refletir as mudanças nas condições ambientais, sociais e econômicas. O monitoramento contínuo é essencial para avaliar a eficácia das medidas implementadas e para fazer os ajustes necessários.

3.(__) O ZEE fornece subsídios para o licenciamento ambiental, ajudando a determinar as áreas adequadas para a implantação de empreendimentos e atividades econômicas, de forma a minimizar os impactos ambientais.

A sequência CORRETA é:

O instrumento de planejamento e ordenamento territorial da Política Nacional de Meio Ambiente que deve incorporar a variável ambiental no âmbito do planejamento e ordenamento territorial de modo que as atividades humanas a serem desenvolvidas em um determinado espaço sejam viáveis, considerando aspectos ambientais sociais e econômicos é nomeado de:

Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Sobre a Lei 6.803, Lei que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, conforme o Art. 5º as zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão classificadas em:

São atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, segundo a Resolução nº 237 de 1997, todas abaixo, EXCETO:

De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre zoneamento industrial, caberá aos Governos Estaduais, observado o disposto nesta Lei e em outras normas legais em vigor.

I - aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial.

II - instalar e manter, nas zonas a que se refere o item anterior, serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente.

III - fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental.

IV - definir, com base nesta Lei e nas normas baixadas pelo IBAMA, os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das categorias de zonas industriais a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.

V - administrar as zonas industriais de sua responsabilidade direta ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União.

Julgue as alternativas a seguir:

A Lei n° 6.803, de 02 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição; dá outras providências e classifica as zonas industriais em três categorias que são:

Analise as sentenças:

I De acordo com a Lei Federal 6.902, de 1981, as estações ecológicas são criadas por entidades particulares como medida de compensação ambiental.

II. A Lei Federal 6.803, de 1980, que trata sobre o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, apresenta três diferentes classificações, sendo elas zonas de uso estritamente industrial, zonas de uso predominantemente industrial e zonas de uso diversificado.

III De acordo com a legislação referente à fauna silvestre, para a realização de caça, é obrigatória a licença anual de caráter geral e de âmbito regional, emitida por autoridade competente.

Das afirmações acima, pode-se afirmar que:

São características dos processos de produção, determinantes nas normas para o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, conforme a Lei n^o 6.803/1980 − Zoneamento industrial em áreas críticas de poluição: