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A Lei nº 6.766/1979 é a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para...
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Q4490805
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.766/1979 é a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo regras para loteamentos e desmembramentos. Ela define requisitos técnicos, ambientais e registrais, além de proibir parcelamentos em áreas de risco ou preservação, exigindo infraestrutura básica, como áreas verdes e viárias. Nesse sentido, qual é a metragem mínima estabelecida pela lei para os lotes, salvo casos específicos?
A
100 m2 com frente minima de 4 metros.
B
250 m2 com frente mínima de 10 metros.
C
125 m2 com frente mínima de 5 metros.
D
300 m2 com frente mínima de 12 metros.