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Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências...
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Q3694395
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
A
O traçado básico do sistema viário principal.
B
A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
C
As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.
D
A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.