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De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre zoneamento industrial, caberá aos Governos ...
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Q2948619
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre zoneamento industrial, caberá aos Governos Estaduais, observado o disposto nesta Lei e em outras normas legais em vigor.
I - aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial.
II - instalar e manter, nas zonas a que se refere o item anterior, serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente.
III - fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental.
IV - definir, com base nesta Lei e nas normas baixadas pelo IBAMA, os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das categorias de zonas industriais a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.
V - administrar as zonas industriais de sua responsabilidade direta ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União.
Julgue as alternativas a seguir:
A
I, II e V estão corretas.
B
Apenas a alternativa III está correta.
C
I, II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas a alternativa V está correta.
E
II, IV e V estão corretas.