Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e V estão corretas.

Apenas I está correta.

A recusa do servidor em submeter-se à inspeção médica enseja a aplicação da pena de suspensão, enquanto a recusa em seguir tratamento adequado acarreta o cancelamento da licença, cessando ambas as penalidades a partir do momento em que realizada a inspeção ou iniciado o tratamento.

O cancelamento da licença por recusa ao tratamento adequado depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar com aplicação de penalidade definitiva, não sendo afastado pelo início posterior do tratamento.

A suspensão aplicada em razão da recusa à inspeção médica possui caráter definitivo, ainda que o servidor posteriormente se submeta à avaliação, sendo possível apenas a revisão judicial da penalidade.

A aplicação das sanções previstas no art. 295 depende da comprovação de dolo específico do servidor em frustrar a atuação da Administração, não sendo suficientes a simples recusa à inspeção ou ao tratamento.

A recusa à inspeção médica e a recusa ao tratamento adequado configuram faltas funcionais de idêntica gravidade, sujeitando o servidor, em ambos os casos, à pena de demissão, cessando seus efeitos apenas mediante nova avaliação administrativa.

os cargos de provimento efetivo só podem ser exercidos por aqueles que, antes, ocupavam cargos de provimento de comissão.

o estágio probatório dos cargos efetivos pode ser dispensado caso o sujeito aprovado em concurso já tenha ocupado anteriormente cargo de provimento de comissão.

a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

a nomeação para cargo público, efetivo ou comissionado, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

é integralmente vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.

um agrupamento de funções que tenham o mesmo padrão de vencimentos

um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimentos.

um agrupamento de vencimento da mesma profissão e de padrões diferenciados.

um agrupamento de funções da mesma profissão e de igual padrão de proventos.

Serviço: é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, mas com diversas atribuições e responsabilidades.

Série de classes: é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.

Grupo ocupacional: é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições.

Classe: é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1^a parte.

Correta somente em sua 2^a parte.

Totalmente incorreta.

cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.

cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

A prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica

A amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão

A sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade

É cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos

A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

É lícito a Administração Pública descontar da conta das férias qualquer falta ao trabalho

Somente depois do segundo ano completo de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias pelo primeiro período concluído

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício

O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, será obrigado a interrompê-las

Os funcionários que exerçam função de chefia e direção serão compreendidos na escala

violação de dever de guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

violação de proibição de proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública.

violação de proibição de zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

violação de dever de se valer do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.

violação de dever de coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.

exoneração.

demissão.

falecimento.

transferência.

Trinta dias, sessenta dias e cento e oitenta dias.

Quarenta e cinco dias, sessenta dias e cento e noventa dias úteis.

Dez dias úteis, quinze dias úteis e sessenta dias úteis.

Trinta dias úteis, sessenta dias e cento e cento e vinte dias.

Quinze dias úteis, quarenta e cinco dias e cento e vinte dias.

informante / colaborador

testemunha / colaborador

testemunha / informante

colaborador / interventor

informante / auxiliar

não praticar a usura em qualquer de suas formas.

não promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

não receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

não incitar greves ou aderir a elas.

apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso.

advertência.

repreensão.

suspensão.

demissão.

disponibilidade.

Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis às pessoas estrangeiras, quando preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento variado.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de convocação para o serviço militar voluntário.

Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, ainda que gratuito.

A sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.

Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar confissões.

A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída em quinze dias.

A sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.

Os autos da sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.

O início do efetivo exercício é o ato que completa a investidura em cargo público.

Se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido, será o funcionário nomeado exonerado mediante decreto.

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-offício ou a pedido do funcionário e, em qualquer caso, dependerá da existência de claros na lotação.

Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

A reversão far-se-á somente a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retôrno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, devendo ser no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de trinta anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.