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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970
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Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:
A
Verificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado,
B
A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.
C
O afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.
D
Configurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.
E
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.
Certo motorista, funcionário público, dirigindo um carro oficial em velocidade acima da permitida para o tráfego em vias urbanas, durante o horário do expediente, atropelou e matou um pedestre, vindo a colidir seu veículo com um poste. A respeito dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Deverá responder, pelo exercício irregular de suas atribuições, civil, penal e administrativamente.
B
As cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, por serem independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C
No âmbito cível, vindo a ser condenada a Administração Pública Estadual a indenizar os prejuízos causados a terceiros, o funcionário será responsabilizado via ação regressiva.
D
A apuração dos fatos pela Administração Pública Estadual deverá ser feita por meio de sindicância e processo administrativo.
A pena para o servidor estadual que passar a integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, é de:
A
advertência escrita.
B
suspensão por 30 (trinta) dias, no mínimo.
C
suspensão, por prazo a ser fixado pela autoridade superior.
D
demissão.
Dentre as afirmações abaixo, acerca da condição do servidor público estável, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Perderá o cargo se for considerado culpado em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, tem direito de permanecer em disponibilidade não remunerada até ser aproveitado em outro cargo.
D
Poderá perder o cargo se sua avaliação periódica de desempenho for insatisfatória, nos termos da lei, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor é assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do
seu emprego assim o exigir.
B
Ao servidor público é assegurada, nos termos da lei, a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
C
É vedada a participação de servidores na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
D
Pode o Estado do Paraná contratar serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, desde que em caráter temporário, mediante procedimento licitatório.
NÃO é considerada causa de vacância do cargo público:
A
Exoneração
B
Readaptação
C
Falecimento
D
Reintegração
A retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei, é denominada:
A
Vencimento
B
Gratificação
C
Remuneração
D
Salário
Os cargos públicos efetivos são providos pelas formas abaixo relacionadas, exceto:
A
nomeação
B
readmissão
C
readaptação
D
indicação da chefia imediata
Não é considerada vantagem pecuniária que o servidor poderá perceber além do vencimento ou remuneração:
A
ajuda de custo
B
ressarcimento
C
salário família
D
licença para concorrer a cargo eletivo
O servidor terá direito a aposentadoria por invalidez permanente se for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por motivo de deficiência fisiológica.
C
Certo
E
Errado
97. São deveres do servidor, exceto:
A
pontualidade
B
urbanidade
C
discrição
D
lograr proveito pessoal
96. O servidor licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, tem direito a receber o vencimento ou a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo, de modo:
A
parcial, na proporção de 70% do total de sua remuneração pagos pelo Estado
B
parcial, sendo 60% pagos pelo Estado e 40% pagos pela Previdência Social (INSS)
C
integral
D
parcial, tendo direito a receber apenas o vencimento sem as vantagens inerentes ao cargo.
Os critérios para promoção do servidor de uma classe para outra são:
A
antigüidade e merecimento
B
efetividade no serviço e merecimento
C
classificação em concurso público e idade
D
aprovação em estágio probatório e fiel cumprimento dos deveres do cargo
A ausência do servidor ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos é considerada:
A
negligência, sendo aplicada a pena de advertência verbal
B
abandono de cargo, sendo aplicada a pena de demissão
C
improbidade administrativa, sendo aplicada a pena de suspensão por noventa dias
D
falta grave, sendo aplicada a pena de destituição da função
A pensão por morte que será paga ao ex-cônjuge, que já recebia pensão alimentícia, observará os mesmos parâmetros da pensão que recebia antes do óbito.
C
Certo
E
Errado
Cláudio poderá inscrever sua mãe como dependente para o regime de previdência, independentemente de comprovação de dependência econômica.
C
Certo
E
Errado
Não se enquadra entre as formas de nomeação previstas em lei:
A
a nomeação em caráter vitalício
B
a nomeação por merecimento
C
a nomeação em caráter efetivo
D
a nomeação em comissão
Para a nomeação em cargo de caráter efetivo não deverá ser observado:
A
a ordem de classificação no concurso
B
a aprovação em exames de saúde
C
o número de vagas existentes
D
a religião do candidato
Ao servidor inativo que comprovadamente praticou falta grave no exercício do cargo ou função será:
A
cassada a aposentadoria
B
cassada a função para a qual foi designado
C
revogada a licença compulsória
D
cassada a participação em órgão de deliberação coletiva
Considere os itens seguintes:
1) Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.
2) Deverá haver promoção de todos os servidores, inclusive dos interinos, em estágio probatório ou disponibilidade.
3) O critério de antiguidade será determinado pela data de nascimento o servidor.
4) O resultado da apuração do critério de merecimento será dado conhecimento ao servidor.
Os itens que estão corretos são:
A
1 e 4
B
1 e 3
C
2 e 3
D
3 e 4
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