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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970
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O Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970) aborda o desvio de função. Sobre o assunto, leia abaixo o artigo 63 do mencionado diploma legal:
“Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de _____, de _____ ou no caso de substituição”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
provimento efetivo / bônus salarial
B
função de confiança / função gratificada
C
cargo em comissão / cargo em provimento efetivo
D
função gratificada / cargo em comissão
E
previsão legal / cargo em provimento efetivo
Acerca do exercício do cargo público, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná), analise as afirmativas abaixo:
I. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
II. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente
III. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa II está correta
Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), analise as afirmativas abaixo:
I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa II está correta
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisitos para o provimento em cargos público:
A
Possuir aptidão para o exercício do cargo
B
Ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargo
C
Haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei
D
Ser brasileiro
E
Ter porte de arma de fogo
Levando em consideração as formas de provimento em cargos públicos descritos na Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito em seus textos.
COLUNA I
1. Remoção.
2. Substituição.
3. Promoção.
4. Acesso.
5. Transferência.
6. Readmissão.
7. Reintegração.
8. Aproveitamento.
9. Reversão.
10. Readaptação.
COLUNA II
( ) É o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.
( ) É a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário Interstício.
( ) É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.
( ) É o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observadas estritamente as linhas de correlação definidas em Lei atendidos o requisito de habilitação profissional e o interstício na classe.
( ) É o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado.
( ) Ocorre nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada.
( ) É o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.
( ) É o reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente.
( ) É o reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
7, 5, 1, 4, 10, 2, 8, 9, 3, 6
B
8, 5, 1, 6, 7, 3, 4, 2, 10, 9
C
4, 6, 2, 5, 7, 3, 1, 8, 9, 10
D
9, 6, 4, 7, 1, 8, 3, 10, 5, 2
E
7, 4, 1, 5, 2, 3, 8, 9, 10, 6
João foi aprovado em concurso público no Município e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Em relação à posse em cargo público de acordo com o estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:
I - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.
II - No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
III - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.
IV - A posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão judicial, é chamado de
A
aproveitamento.
B
recondução.
C
reintegração.
D
disponibilidade.
E
reversão.
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos de acordo com o previsto no estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:
I - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.
II - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal.
III - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos determinada judicialmente e reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.
IV - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No dia 17.10.2016 houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço
público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº
6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação
decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
A
Readmissão
B
Reversão.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.
A
Não poderá haver posse por procuração
B
Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação
C
A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento
D
A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei
E
Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto
Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é
absolutamente vedado aos funcionários públicos
A
atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
B
conceder fé a documentos públicos.
C
tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente.
D
submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.
E
atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Em relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. Todos os profissionais que atuam na administração pública podem ser promovidos de cargo quando houver vaga.
II. O quadro pessoal permanente é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à administração.
III. O funcionário com regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva não pode exercer outras atividades, salvo exceções previstas em lei.
IV. Nos cargos de provimento efetivo, serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Considerando o Estatuto que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
B
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
C
É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde.
D
A nomeação em caráter efetivo para cargo público dispensa a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
E
Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a proibição ao funcionário público.
A
Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento do órgão, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos.
B
Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar às suas funções de acordo com as formalidades legais.
C
Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.
D
Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.
E
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
Sobre o regime jurídico administrativo dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aposentadoria compulsória aos setenta anos assegura ao servidor público provimentos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
B
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade pelo servidor público.
C
No direito brasileiro, para a criação de cargos públicos na Administração direta e autárquica, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
D
O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e ocorre nas hipóteses de promoção e de transferência, dentre outras.
E
Caso o servidor público formule pedido de aposentadoria, tem ele o direito de se retratar e desistir do pleito, desde que o faça antes da publicação do ato que defere a aposentadoria.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que é permitido ao funcionário público, de acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná.
A
Assuntos particulares poderão ser tratados no local de trabalho, desde que o atendimento as pessoas estranhas ao serviço, sejam realizadas em salas reservadas para tratar do assunto.
B
O funcionário público poderá utilizar bens do Estado em serviço particular, ou, sem autorização superior, desde que devolva o mesmo dentro do prazo de 24 horas.
C
O funcionário público pode modificar documentos e processos, sem prévia autorização da autoridade competente, se for constatado alguma falha no decorrer da tramitação.
D
Enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência, administração de empresa ou sociedade comercial que seja fornecedora de equipamento ou material a qualquer órgão estadual.
E
Exercer cumulativamente o cargo de professor com outro técnico ou científico.
Acerca das formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
A
3 – 2 – 1 – 4 – 5.
B
5 – 1 – 2 – 3 – 4.
C
4 – 2 – 1 – 3 – 5.
D
4 – 1 – 2 – 5 – 3.
A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de:
A
Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.
B
Trinta dias, e o pedido de revisão no de quarenta e cinco dias, ambos os prazos contados da data em que a autoridade teve conhecimento da respectiva petição.
C
Sessenta dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.
D
Sessenta dias, e o pedido de revisão no de trinta dias, ambos contados da data do protocolo na repartição na qual esteja lotado o servidor.
E
Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de sessenta dias, ambos os prazos contados da data do protocolo efetuado na repartição mais próxima do domicílio do servidor,
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:
A
Urbanidade.
B
Discrição.
C
Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
D
Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.
E
Frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
Marina, servidora pública estadual, deu à luz uma menina. Entretanto, devido à complicações ocorridas no momento do parto, sua filha necessitará de cuidados maternos visando preservação da sua saúde. Nessa hipótese, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná prevê:
A
A servidora deverá retornar às suas atividades, ao final do prazo regular da licença à gestante. Entretanto, será permitido se afastar durante o tempo necessário para promover os cuidados da criança.
B
A licença poderá ser prorrogada por três meses.
C
A servidora deverá requerer a prorrogação da sua licença, pelo tempo necessário à recuperação da recém-nascida.
D
A funcionária terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a fim garantir os cuidados necessários ao restabelecimento da recém-nascida.
E
Poderá ser concedida licença especial por motivo de doença em pessoa da família, que não poderá ultrapassar o período de cento e oitenta dias.
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