Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970

licença para tratos particulares que ultrapasse noventa dias durante um quinquênio;

júri;

luto por falecimento de mãe;

convocação para o serviço militar.

Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a licença poderá ser prorrogada por três meses.

Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do terceiro mês de gestação.

À funcionária gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por três meses, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.

Sempre que o interesse público o exigir, o Chefe do Poder Legislativo poderá dispensar, em cada caso e temporariamente, a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício for designado o funcionário.

O Chefe do Poder Legislativo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

O Chefe do Poder Executivo Federal é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.

O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

quinze dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

quarenta e cinco dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

sessenta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

posta em disponibilidade.

substituída.

removida.

demitida.

exonerada.

Reintegração é o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.

Aproveitamento é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.

A promoção, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

Readaptação é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; cheque; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; patrimônio idôneo do funcionário livre e desembaraçado, apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim e mediante terceiro como fiador, caso este tenha dois imóveis livre de ônus.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; hipoteca judiciária; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do Presidente da República ou através de mandato eletivo, na administração pública federal, estadual e municipal, inclusive autarquias sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o período de férias não gozadas na administração estadual, contado em dobro.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público.

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público, excepcionados aqueles exercidos em Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.

Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício do cargo, e somente por antiguidade pode ser promovido ou provido por acesso, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção, acesso e aposentadoria.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão recairá, somente, em funcionários do Estado.

A nomeação, em caráter efetivo para cargo público, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

É competente para dar posse apenas o Chefe do Poder Executivo.

Em nenhuma hipótese o funcionário será provido em mais de um cargo efetivo.

luto por falecimento de cônjuge, licença para tratos particulares que ultrapasse noventa dias durante um quinquênio e licença para tratamento de saúde.

júri, luto por falecimento de mãe e convocação para o serviço militar.

casamento, trânsito e férias.

licença compulsória, licença para tratamento de saúde e exercício de mandato legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

Posse é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

O servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, faz jus à ajuda de custo, a título de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação.

Ainda que em estágio probatório, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente administrativamente.

Prescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão ou suspensão.

quatro meses.

dois meses.

três meses.

cinco meses.

Em hipótese alguma ocorrerá posse por procuração.

A posse terá lugar no prazo de quarenta e cinco dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

Não é possível a remoção de servidor público por permuta.

Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor público.

Os cargos de provimento em comissão são providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão nunca recairá em funcionários do Estado.

O Chefe do Poder Executivo nunca dispensará os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso

Os cargos de provimento em comissão são providos sem a livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

A licença não perdurará por tempo superior a quatro anos contínuos e só poderá ser concedida nova, depois de decorridos três anos do término da anterior.

A licença não perdurará por tempo superior a três anos contínuos e só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.

A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.

A licença não perdurará por tempo superior a três anos contínuos e só poderá ser concedida nova, depois de decorrido um ano do término da anterior.

casamento, até dez dias.

casamento, até nove dias.

casamento, até oito dias.

casamento, até sete dias.

ser brasileiro

ser estrangeiro

ser maior de dezoito anos

ter boa conduta

Em nenhuma hipótese ocorrerá posse por procuração.

A habilitação em concurso é requisito para posse em qualquer cargo público.

O funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação.

Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.

É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando–se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado

É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário

É vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão

É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades

É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais

exercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.

posse em cargo em comissão.

licença para casamento, por até quinze dias.

faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.

luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.