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Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos ...
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Q3417582
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
B
Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar confissões.
C
A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída em quinze dias.
D
A sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.
E
Os autos da sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.